Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5914, de 12 de dezembro de 1966
Nº 5914/1966
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros) à Verba 927 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - consignações 07.3000 - Despesas Correntes - 3.100 - Despesas de Custeio - 3140 - Encargos Diversos, constantes do Orçamento em vigor.
Art. 2.
O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 12 de dezembro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
Governador
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.