Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5900, de 16 de novembro de 1966
Nº 5900/1966
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), destinada ao quadro da Secretaria de Educação e Cultura - 1104 - Departamento de Assistência Escolar, constante do Orçamento para o corrente exercício financeiro, conforme especificação abaixo:
| 1104- | Departamento de Assistência Escolar | 450.000.000 |
| 6.7 - 3000 | Despesas Correntes | |
| 3200 | Transferências Correntes | |
| 3210 | Subvenções Sociais | |
| 3213 | Instituições Estaduais |
1)Destinadas as despesas decorrentes da concessão de bolsas escolares
| 2) Para o Curso Secundário da Capital | 245.000.000 | |
| 3) Para o Curso Secundário no Interior | 205.000.000 |
450.000.000
Art. 2.
As despesas com a execução da presente Lei, correção pelos recursos financeiros do atual exercício.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Pernambuco, em 16 de novembro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.