Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5771, de 15 de dezembro de 1965
Nº 5771/1965
Estende às Sociedades Cooperativas dispositivo da letra “I” do art. 458, da Lei nº 2.617 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam extensivos os favores do disposto na letra “I”, do art. 458, da Lei nº 2.617, de 27 de novembro de 1956, às Sociedades Cooperativas que vendem aos seus associados, agricultores ou criadores - sem fins lucrativos - instrumentos agrícolas ou pecuários, bem como produtos de combate às pragas.
Art. 2.
O Art. 2º da Lei nº 5.732, de 23 de novembro de 1965, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A vigorar da mesma data, são extintos o Imposto de Exportação e a Taxa de Bombeiros e reduzida para três por cento (3%) a alíquota do adicional destinado ao Fundo de Saúde.”
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 15 de dezembro de 1965.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.