Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5765, de 13 de dezembro de 1965
Nº 5765/1965
Altera a Lei nº 5.700, de 22.10.65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 5.700, de 22 de outubro de 1965, que passará a ter a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal das Águas Belas o prédio em ruínas, pertencente ao Estado, situado na Praça Coronel Salustiano, naquele Município, onde funciona o Grupo Escolar “Galdino Loreto”.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 13 de dezembro de 1965.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.