Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5755, de 3 de dezembro de 1965
Nº 5755/1965
Autoriza abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), na Verba 403 00.3.1.1.1 - Pessoal Variável - A) Salário de contratados, C.L.T, nos termos do artigo 18, itens I, II, III e IV da Lei de Reclassificação, constante do Orçamento vigente.
Art. 2.
A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por conta dos recursos financeiros ordinários do Estado.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 3 de dezembro de 1965.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.