Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5736, de 25 de novembro de 1965
Nº 5736/1965
Art. 1.
Fica autorizada a criação - nos têrmos da Lei Federal nº 4.024, de 24 de dezembro de 1961 - de uma Fundação com séde e fôro na cidade do Recife, sob a denominação de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO - FESP.
Autoriza a criação da Fundação de Ensino Superior de Pernambuco - FESP - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
A FESP destinar-se-á a manter Faculdades, Cursos e Institutos de Ensino Superior.
§ 1ºInicialmente serão mantidos pela FESP a Faculdade de Ciências Médicas de Pernambuco, a Faculdade de Odontologia de Pernambuco e a Escola de Administração Pública, criada pela Lei nº 2.622, de 30 de novembro de 1956, que passa a denominar-se Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco.
§ 2ºA incorporação de novos estabelecimentos dependerá da aprovação do Conselho de Curadores e homologação pelo Governador do Estado.
Art. 3.
Gozará a FESP de autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, nos têrmos dos seus Estatutos.
Art. 4.
O patrimônio da FESP será constituído:
a)dos bens das atuais Faculdades de Ciências Médicas de Pernambuco e Faculdade de Odontologia de Pernambuco e dos estabelecimentos educacionais que, nos limites do Art. 2º desta Lei, lhe venha a ser incorporados;
b)das doações, heranças e legados recebidos de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
c)dos saldos dos exercícios financeiros.
§ 1ºO patrimônio da Fundação será utilizado e aplicado exclusivamente para consecução de seus objetivos.
§ 2ºA transferência para o patrimônio da FESP, independentemente de qualquer indenização, dos bens das atuais Faculdades de Ciências Médicas de Pernambuco e Faculdade de Odontologia de Pernambuco, é condição da sua constituição.
§ 3ºNa hipótese de extinção da FESP, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado de Pernambuco.
Art. 5.
Constitui receita da FESP:
a)Auxílio global para sua manutenção e desenvolvimento, constante anualmente no Orçamento do Estado de Pernambuco;
b)Rendas patrimoniais;
c)Remunerações de serviços prestados mediante contrato firmado com pessoas físicas ou jurídicas;
d)Contribuição escolar;
e)Subvenções de entidades públicas e privadas.
Art. 6.
A supervisão e administração da FESP será exercida:
a)pelo Conselho de Curadores;
b)pelo Presidente.
Art. 7.
O Conselho de Curadores será integrado pelos seguintes membros:
a)o Presidente da FESP que será o seu Presidente, tendo, apenas, o voto de desempate;
b)diretores da cada uma das Faculdades, Cursos e Institutos mantidos pela FESP;
c)representante dos doadores de bens à FESP, escolhido na forma prevista no Estatuto desta;
d)representante do Ministério de Educação e Cultura, através da Divisão de Ensino Superior;
e)representante do Ministério de Saúde;
f)representante do Govêrno do Estado;
g)representante da Secretaria de Educação e Cultura;
h)representante da Secretaria de Saúde e Assistência Social;
i)representante da Secretaria da Fazenda;
j)representante da Secretaria do Interior e Justiça.
Art. 8.
Os membros de que tratam as alíneas “c” a “j” do artigo anterior serão indicados, juntamente com os respectivos suplentes, dentre pessoas de reputação ilibada para um mandato fixo de três (3) anos, permitida, apenas, uma (1) recondução.
§ 1ºOcorrendo renúncia ou afastamento definitivo de um dos membros do Conselho será designado substituto e respectivo suplente, os quais completarão, apenas o período de mandato do substituído.
§ 2ºA fim de permitir a renovação anual do Conselho de Curadores, os mandatos iniciais dos membros indicados nas alíneas “h”, “i” e “j”, terão a duração de um (1) ano e de dois (2) anos os das alíneas “f” e “g”.
Art. 9.
Compete ao Conselho de Curadores:
a)fiscalizar os atos do Presidente;
b)aprovar o orçamento anual da FESP e votar créditos especiais e suplementares;
c)fiscalizar a execução orçamentária e aplicação da receita através do exame de balancetes trimestrais;
d)aprovar a alienação de bens da FESP;
e)aprovar todo e qualquer ato que envolva compromisso financeiro a ser cumprido em mais de um exercício, ou de valor superior a vinte (20) vêzes o salário mínimo regional;
f)apreciar, em gráu de recurso, quando importarem em compromisso financeiro para a FESP, as decisões das Congregações dos estabelecimentos mantidos;
g)organizar o quadro de servidores da FESP com às respectivas remunerações e posteriores modificações, submetendo à aprovação do Conselho Estadual de Educação e homologação do Governador do Estado;
h)aprovar o quadro de servidores dos estabelecimentos mantidos com a respectiva remuneração e posteriores modificações, observadas as mesmas formalidades previstas na alínea anterior;
i)elaborar o Estatuto da FESP, e aprovar os regimentos dos estabelecimentos mantidos submetendo-os, assim como as posteriores modificações à aprovação do Conselho Estadual de Educação sem prejuízo das exigências e respeito dispostos na legislação federal especifica.
Parágrafo únicoAs decisões do Conselho de Curadores serão apreciadas, em gráu de recurso, pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 10.
presidente da FESP será escolhido pelo Governador do Estado, dentre os nomes constantes de lista tríplice organizada pelo Conselho de Curadores, mediante voto uninominal e secreto.
§ 1ºO primeiro Presidente da FESP será de livre escolha do Governador do Estado entre pessoas de reputação ilibida e notório interesse pela causa da educação.
§ 2ºEm seus impedimentos eventuais o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, anualmente eleito pelo Conselho de Curadores.
Art. 11.
mandato do Presidente da FESP terá a duração de quatro (4) anos, admitida uma recondução.
Art. 12.
Compete ao Presidente:
a)administrar a FESP;
b)admitir e demitir servidores administrativos da FESP;
c)prestar contas da administração;
d)representar a FESP em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário.
Art. 13.
s direitos dos estabelecimentos mantidos serão escolhidos pelo Governador do Estado dentre os nomes constantes de listas tríplices indicadas pelas respectivas Congregações mediante votação uninominal e secreta.
Art. 14.
No que fôr aplicável, as relações empregatícias entre a FESP, os estabelecimentos e respectivos servidores serão disciplinadas pela legislação trabalhista vigente.
Art. 15.
Ao satuais ocupantes dos cargos de Professor de Administração Pública, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo, ficam assegurados todos os direitos, vantagens e prerrogativas de que já são titulares, ou venham a adquirir por força do exercício dos mesmos, na FESP, e desta Lei, inclusive aposentadoria, disponibilidade e vencimentos, nunca inferiores aos fixados para os demais professores.
Parágrafo únicoOs titulares a que se refere êste artigo continuarão contribuindo para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, na proporção dos vencimentos que perceberem na FESP.
Art. 16.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria de Educação e Cultura, o crédito de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) como dotação inicial em benefício da FESP destinada ao custeio de sua instalação.
Art. 17.
Orçamento do Estado consignará a partir de 1966, para cumprimento do disposto no Art. 5º da presente Lei, dotação global correspondente a dois por cento (2%) sôbre a arrecadação prevista para o Impôsto de Vendas e Consignações e a ser paga na forma da legislação estadual vigente.
Art. 18.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Pernambuco, em 25 de novembro de 1965.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.