Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5729, de 19 de novembro de 1965
Nº 5729/1965
Autoriza a Secretaria da Fazenda do Estado a prestar garantia nas operações de crédito realizadas pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE - ou outras instituições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Secretaria da Fazenda do Estado autorizada a dar garantia às operações de crédito a serem contratadas pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE - com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE - com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB - com o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID -, com a UNITED STATES AGENCY FOR INTERNACIONAL DEVELOPMENT - USAID - ou com qualquer outra instituição de crédito, federal ou internacional, até o limite de Cr$ 20.000.000.000 (vinte bilhões de cruzeiros) ou seu equivalente em moeda estrangeira, com a finalidade de atender a programas e projetos de desenvolvimento econômico de interesse do Estado de Pernambuco.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 19 de novembro de 1965.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.