Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5707, de 27 de outubro de 1965
Nº 5707/1965
Autoriza abertura de crédito especial.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinado ao serviço de abastecimento d’água da cidade de São José do Belmonte.
Art. 2.
O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de outubro de 1965.
FELIPE COELHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.