Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5700, de 22 de outubro de 1965
Nº 5700/1965
Autoriza doação de prédio pertencente ao Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal das Águas Belas o prédio em ruínas, pertencente ao Estado, situado na Rua da Alegria, nº 60, naquela cidade.
Art. 2.
O local do citado imóvel será destinado à construção de um prédio, que servirá de sede do Govêrno Municipal, com instalações para o Fôro, Câmara e Agência de Estatística.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 22 de outubro de 1965.
WALFREDO SIQUEIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.