Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5643, de 27 de setembro de 1965
Nº 5643/1965
Altera o art. 6º da Lei nº 5.470, de 14.12.1964.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 5.470, de 14 de dezembro de 1964, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º A aplicação dos recursos com a Taxa de Recuperação de Menores será feita dentro do Plano de Obras ora aprovado de acordo com a prioridade estabelecida pelo Govêrno do Estado”.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Gôverno do Estado de Pernambuco, em 27 de setembro de 1965.
PAULO PESSÔA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.