Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5642, de 27 de setembro de 1965
Nº 5642/1965
Autoriza abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de Cr$ 81.400.000 (oitenta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), distribuído pelas seguintes consignações do atual Orçamento:
CR$
1103 - DEPARTAMENTO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO PRIMÁRIA
00-3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
1.2.0 - Material de Consumo
| i) - Materiais de expediente para as escolas durante 10 meses | 62.000.000 |
1115 - MELHORAMENTO DE EDUCAÇÃO
00-3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
j)- Aluguel de prédios..............................................................14.000.000
e)- Conservação e reparo de móveis..........................................2.000.000
| g) - Energia elétrica, telefone e gás carbônico............................2.000.000 | 18.000.000 |
1116 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
00-3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo
a)- Materiais diversos................................................................1.000.000
3.1.4.0 - Encargos diversos
| Despesas de pronto pagamento......................................................400.000 | 1.400.000 |
| CR$ | 81.400.000 |
Art. 2.
As despesas com a execução da presente lei, correrão pelos recursos financeiros do atual exercício.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Gôverno do Estado de Pernambuco, em 27 de setembro de 1965.
PAULO PESSÔA GUERRA
José Henrique Abreu Wanderley
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.