Lei Estadual de Pernambuco nº 5638, de 23 de setembro de 1965

Nº 5638/1965

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Autoriza abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de Cr$ 219.900.000 (duzentos e dezenove milhões e novecentos mil cruzeiros), para suplementação, no corrente exercício, das seguintes dotações orçamentárias:

VERBA 401 - GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.2.0 - a) Material de Consumo.............................................................................2.500.000

b)Junta Médica...........................................................................................................500.000

c)Junta de Aposentadoria............................................................................................300.000

d)Combustível.........................................................................................................2.000.000

3.1.3.0 - b) Aluguel do prédio..................................................................................1.000.000

3.1.4.0 - a) Despesas diversas......................................................................................600.000

VERBA 402 - D.G.S.P

3.1.2.0 - a) Material de Consumo.............................................................................2.500.000

b)Combustível.........................................................................................................1.500.000

3.1.4.0 - a) Despesas diversas......................................................................................600.000

VERBA 403 - D.G.S.P

3.1.1.1 - E) Gratificação por serviços extraordinários............................................70.000.000

F) Outras gratificações cogitadas em lei.................................................................20.000.000

G)Gratificação por presença aos participantes de órgãos de deliberação coletiva....................................................................................................................70.000.000

I) Diárias e ajuda de custo.....................................................................................40.000.000

S) Gratificação mensal de Cr$ 22.500 aos escrivães do Cível da Capital, em face dos serviços que prestam à Assistência Judiciária, com emprêgo, inclusive, de Material de expediente adquirido com suas próprias economias.................................................5.000.000

VERBA 405 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1.2.0 - a) Material de Consumo................................................................................300.000 Material Escolar......................................................................................................400.000

3.1.4.0 - a) Despesas diversas......................................................................................200.000

Art. 2.

A suplementação de que fala o artigo anterior, no total de Cr$ 219.900.000 (duzentos e dezenove milhões e novecentos mil cruzeiros), correrá por conta das disponibilidades financeiras do Estado.

Art. 3.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de Pernambuco, em 23 de setembro de 1965.

PAULO PESSÔA GUERRA

José Henrique Abreu Wanderley

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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