Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5637, de 23 de setembro de 1965
Nº 5637/1965
Autoriza abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 92.000.000 (noventa e dois milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações do Orçamento vigente, do Quadro do Palácio do Gôverno:
VERBA 304 - MATERIAL PERMANENTE
Subconsignação 4.1.4.0 -
a)diversos......................................................................................................7.200.000
MATERIAL DE CONSUMO
Subconsignação 3.1.2.0 -
b)Materiais para a Mordomia.....................................................................30.000.000
ENCARGOS DIVERSOS
Subconsignação 3.1.4.0 -
a)Despesas de pronto pagamento..................................................................6.300.000
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Subconsignação 3.1.3.0 - Energia Elétrica e telefone.......................................................................15.000.000
b)publicações, gratificações à Bancada da Imprensa.................................29.300.000
c)transporte e ajuda de custo.........................................................................3.500.000
d)taxas postais e telegráficas...........................................................................500.000
92.000.000
Art. 2.
As despesas decorrentes com a execução do artigo anterior correrão por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Gôverno do Estado de Pernambuco, em 23 de setembro de 1965.
PAULO PESSÔA GUERRA
José Henrique Abreu Wanderley
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.