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Pernambuco

Lei Estadual de Pernambuco nº 5561, de 02 de junho de 1965

Nº 5561/1965

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Extingue e cria cargos no Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 1965, no Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, instituído pela Lei 4.871, de 26 de novembro de 1963, vinte (20) cargos de Guarda de Trânsito Auxiliar, Padrão “C”.
Art. 2.
Fica criado no Serviço Polícia e Segurança o Grupo Ocupacional Polícia de Trânsito, constituído da seguinte área de classe:

Policial de Trânsito Auxiliar

4 08 01 01 - F...............................................................................................................30

Policial de Trânsito

4 08 02 01 - H................................................................................................................8

Subinspetor Policial de Trânsito

4 08 03 01- J...................................................................................................................2

Inspetor Policial de Trânsito

4 08 04 01 - M................................................................................................................1

Parágrafo únicoAs especificações dos cargos previstos neste artigo serão os constantes do Anexo da Presente Lei.
Art. 3.
Ficam criados no Grupo Ocupacional Segurança e Tráfego os seguintes cargos:

Fiscal de Trânsito

4 02 02 05 - H................................................................................................................5

Subinspetor de Trânsito

4 02 01 06 - J..................................................................................................................3

Inspetor de Trânsito

4 02 01 07 - M................................................................................................................2

Art. 4.
O provimento dos cargos de Policial de Trânsito Auxiliar, Padrão “F”, criados na presente lei, será efetuado com o enquadramento dos Policiais Rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - D.E.R. - que optarem pelo ingresso na Delegacia de Trânsito, nos têrmos do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 5.427, de 26 de Novembro de 1964, observando-se nos demais cargos o estabelecido pela Lei 4.871, de 26 de novembro de 1963.
§ 1ºO provimento dos cargos de Policial de Trânsito Padrão “H”, será feito, única e exclusivamente, por promoção dos ocupantes do cargo de Policial de Trânsito Auxiliar, Padrão “F”, nos têrmos da legislação vigente.
§ 2ºOs cargos de Subinspetor Policial de Trânsito padrão “J” serão providos exclusivamente por promoção dos ocupantes do cargo de Policial de Trânsito, Padrão “H”, ainda nos têrmos da legislação vigente.
§ 3ºO cargo de Inspetor Policial de Trânsito, Padrão “M”, será preenchido mediante promoção dos ocupantes do cargo de Subinspetor Policial de Trânsito, Padrão “J”.
§ 4ºSerão considerados extintos, à medida que vagarem, os cargos de Policial de Trânsito Auxiliar, Padrão “F”, criados pela presente lei.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para fazer face as despesas com a execução da presente Lei no segundo semestre do corrente ano, correndo as despesas com o pagamento de vencimentos e demais vantagens, no primeiro semestre, por conta das dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento em vigor, enquanto as despesas referentes ao crédito especial correrão por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 6.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 02 de junho de 1965.

PAULO PESSOA GUERRA

ANEXO

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

Classificação

1. Polícia e Segurança

2. Grupo Ocupacional - Polícia de Trânsito

3. Classe - Em série

4. Cargo - Policial de Trânsito Auxiliar

5. 4.08.01.01 - F

Síntese de atribuições

Cumprir e fazer cumprir as normas de Trânsito; Fiscalizar, sob supervisão geral, motoristas, viaturas de qualquer espécie e respectivos documentos; executar quaisquer outras tarefas relacionadas com os serviços de trânsito.

Características Gerais

1. Área de condições de recrutamento - Lei 5.427, de 26.11.1964, artigo 2º.

2. Prazo de validade de concurso

3. Horário semanal de trabalho

4. Condições especiais de trabalho. O exercício do cargo exige o uso de fardamento e a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.

Requisitos para provimento

1. Instrução equivalente ao curso primário

2. Especialização: habilitação de motorista profissional

3. Diploma

Perspectiva de Ascensão

1. Promoção à classe de Policial de Trânsito

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

Classificação

1. Serviço - Policial e Segurança

2. Grupo Ocupacional - Polícia e Trânsito

3. Classe - Em série

4. Cargo - Policial de Trânsito

5. 4.08.02.01 - H

Síntese de atribuições

Dirigir e controlar, sob supervisão geral, trabalhos de Trânsito; Fiscalizar, tomar conhecimento e providências necessárias em casos de acidente de trânsito; Relatar ocorrências e desempenhar tarefas correlatas.

Características Gerais

1. Área de recrutamento - Classe de Policial de Trânsito Auxiliar, por promoção

2. Prazo de validade de concurso

3. Horário semanal de trabalho

4. Condições especiais de trabalho: o exercício do cargo exige o uso de fardamento e pode requerer a prestação de serviço à noite, domingos e feriados.

Requisitos para provimento

1. Instrução equivalente ao curso primário

2. Especialização: habilitação de motorista profissional

3. Diploma

Perspectiva de Ascensão

1. Promoção à classe de Subinspetor Policial de Trânsito.

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

Classificação

1. Serviço - Polícia e Segurança

2. Grupo Ocupacional - Polícia e Trânsito

3. Classe - em série

4. Cargo - Subinspetor Policial de Trânsito

5. 4.08.03.01 - J

Síntese de atribuições

Auxiliar ao planejamento, direção e contrôle dos trabalhos da Delegacia de Trânsito: Distribuir tarefas aos Policiais de Trânsito Auxiliar e aos Policiais de Trânsito; Auxiliar na direção de serviços administrativos da Delegacia de Trânsito: desempenhar outras atribuições compatíveis.

Características Gerais

1. Área de recrutamento - Classe de Policial de Trânsito, por promoção

2. Prazo de validade de concurso

3. Horário semanal de trabalho

4. Condições especiais de trabalho: o exercício do cargo exige o uso de fardamento e pode requerer a prestação de serviço à noite, domingos e feriados.

Requisitos para provimento

1. Instrução

2. Especialização: habilitação de motorista profissional

3. Diploma

Perspectiva de Ascensão

1. Promoção à classe de Inspetor Policial de Trânsito.

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

Classificação

1. Serviço - Polícia e Segurança

2. Grupo Ocupacional - Polícia e Trânsito

3. Classe: em série

4. Cargo - Inspetor Policial de Trânsito

5. 4.08.04.01 - M

Síntese de atribuições

Planejar, dirigir e coordenar os trabalhos de policiamento e fiscalização de trânsito, colaborar nos trabalhos de exame de habilitação de motorista e de emplacamento de veículos; desempenhar atividades administrativas inerentes ao cargo e desempenhar outras tarefas correlatas.

Características Gerais

1. Área de recrutamento - Classe se Subinspetor Policial de Trânsito, por promoção

2. Prazo de validade de concurso

3. Horário semanal de trabalho

4. Condições especiais de trabalho: o exercício do cargo exige o uso de fardamento e pode requerer a prestação de serviço à noite, domingos e feriados.

Requisitos para provimento

1. Instrução

2. Especialização: habilitação de motorista profissional

3. Diploma

Perspectiva de Ascensão

1. Promoção à classe de...

PAULO PESSOA GUERRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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