Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5551, de 26 de maio de 1965
Nº 5551/1965
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 550.000.000 (quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento da gratificação a que se refere o artigo 172, inciso VI, da Lei nº 1.691, de 16 de outubro de 1953, regulamentado pelo Decreto nº 1.022, de 20 de dezembro de 1964.
Art. 2.
O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Pernambuco, em 26 de maio de 1965.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.