Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5540, de 12 de maio de 1965
Nº 5540/1965
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 360.000.000 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com o pagamento de gratificações de Tempo Integral do Pessoal Técnico-Científico, nos termos do Art. 84 da Lei nº 4.871, de 25 de novembro de 1964, no corrente exercício.
Art. 2.
O crédito a que se refere o artigo anterior, correrá por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 12 de maio de 1965.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.