Pernambuco
LEI Nº 19.302, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Nº 19302/2026
Institui a obrigatoriedade de o Estado de Pernambuco disponibilizar dados relacionados aos estoques de medicamento nas farmácias públicas que estejam sob sua gestão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O Estado de Pernambuco fica obrigado a disponibilizar, em sua página eletrônica na internet, as informações sobre os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma clara e acessível ao cidadão.
Art. 2.
O acesso público aos registros do quantitativo de medicamentos disponíveis nas farmácias geridas pelo Poder Público Estadual tem como objetivos:
Ia transparência de todas as informações de interesse público, independentemente de solicitação;
IIa publicidade;
IIIo controle social.
Art. 3.
Devem ser disponibilizados os dados de estoque referente a todos os medicamentos das farmácias públicas cuja aquisição, armazenamento, distribuição ou dispensação sejam de responsabilidade exclusiva ou concomitante do Governo Estadual levando-se em consideração as pactuações realizadas com os demais entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4.
Os dados relativos aos medicamentos deverão ser disponibilizados em meio digital, de forma livre, permitindo sua utilização sem a exigência de qualquer tipo de identificação para acesso.
Parágrafo únicoExcetuam-se da obrigação deste artigo as informações que, porventura, estejam sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 5.
O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos órgãos públicos ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 13 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA - PT.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.