Pernambuco
LEI Nº 19.196, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Nº 19196/2026
Institui o Município de Pesqueira como Área Especial de Interesse Turístico no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Município de Pesqueira, situado na Região do Agreste Central, como Área Especial de Interesse Turístico, com o objetivo de fomentar o turismo regional integrado e promover o desenvolvimento econômico, cultural, social e ambiental da região.
Art. 2.
A designação de que trata o art. 1º, fundamenta-se no valor histórico, cultural, natural e turístico do município, com vistas à promoção do turismo sustentável e à atração de investimentos públicos e privados voltados ao setor.
Art. 3.
Integram a Área Especial de Interesse Turístico de Pesqueira os seguintes patrimônios:
Io Monte da Graça (Cruzeiro de Pesqueira);
IIo Castelos de Torres e Santa Helena;
IIIo Museu Luiz de Oliveira Neves;
IVo Museu de Arte Religiosa;
VMuseu do Doce;
VIa Antiga Estação Ferroviária;
VIIo Espaço Mandaru;
VIIIa Catedral de Santa Águeda;
IXa Igreja de Nossa Senhora da Conceição;
Xa Reserva Ecológica do Bitury.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua execução.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de fevereiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GILMAR JUNIOR - PV.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.