Pernambuco
LEI Nº 19.173, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.
Nº 19173/2026
Institui diretrizes e objetivos para a conectividade das rodovias sob jurisdição do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei institui diretrizes e objetivos para o fomento à conectividade nas rodovias sob jurisdição do Estado de Pernambuco, com a finalidade de assegurar o acesso à internet em suas áreas, mediante parcerias com entidades públicas e privadas, utilizando tecnologia não inferior à 4G.
Art. 2.
Constituem diretrizes para o fomento à conectividade nas rodovias sob a jurisdição do Estado de Pernambuco:
Iincentivo a parcerias entre o setor público e o setor privado para a expansão da infraestrutura de conectividade nas rodovias;
IIviabilização de acesso contínuo à conectividade digital ao longo das rodovias estaduais;
IIIintituição de medidas que promovam segurança, eficiência e inovação no transporte rodoviário;
IVfomento à inclusão digital e o desenvolvimento socioeconômico das regiões atendidas;
Vincentivo a parcerias com outros atores relevantes para promover a pesquisa, a educação e o desenvolvimento tecnológico nas áreas das rodovias.
Art. 3.
São objetivos do fomento à conectividade nas rodovias sob jurisdição do Estado de Pernambuco:
Iassegurar cobertura digital adequada ao longo da malha rodoviária estadual;
IIaprimorar a segurança viária e a resposta a emergências, mediante acesso a informações em tempo real;
IIIfavorecer a eficiência logística e a gestão do tráfego, por meio de soluções tecnológicas;
IVpromover benefícios econômicos, sociais e ambientais decorrentes da modernização digital das rodovias.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 5 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RODRIGO FARIAS
Presidente em exercício
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA ROBERTA ARRAES - PP.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.