Pernambuco
LEI Nº 19.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nº 19154/2025
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, à Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, o direito de uso de imóvel que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, à Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, inscrita no CNPJ nº 06.052.204/0001-52, pelo prazo de 30 (trinta) anos, o direito de uso do bem imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Av. Marquês de Tamandaré, nº 85, Poço da Panela, Município do Recife, neste Estado, devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife/PE, no livro 3-J, sob o nº 8233.
Parágrafo únicoA cessão de que trata o caput será formalizada mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
Art. 2.
A cessão de que trata o art. 1º terá como encargo a instalação e o funcionamento da sede administrativa da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
Parágrafo únicoO cumprimento do encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo de cessão de uso, sob pena de rescisão.
Art. 3.
O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário a mantê-lo em bom estado de conservação e de uso, sob pena de extinção antecipada do termo de cessão, respondendo por perdas e danos.
Art. 4.
Findo o período de vigência da cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DANIEL PIRES COELHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.