LEI Nº 19.111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Nº 19111/2025

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Altera a Lei nº 18.790, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição da Política Pública de Prevenção de Doenças Renais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Eriberto Filho, a fim de incluir diretrizes, objetivos e linhas de ação específicas de diagnóstico precoce e prevenção da Doença Renal Crônica em bebês e crianças.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 18.790, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..............................................................................................................

..........................................................................................................................

Vpromover o diagnóstico precoce da Doença Renal Crônica em bebês e crianças, prevenindo diagnósticos tardios; (AC)

VIcapacitar profissionais de saúde, em especial pediatras e equipes da atenção básica, para o reconhecimento precoce da doença; (AC)

VIIassegurar equidade no acesso ao diagnóstico e tratamento da Doença Renal Crônica em todo o território estadual. (AC)

Art. 3.

..............................................................................................................

..........................................................................................................................

Vassegurar, em conformidade com protocolos clínicos e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, a realização de exames básicos e complementares, inclusive na triagem neonatal e no acompanhamento de crianças em grupos de risco; (AC)

VIofertar acompanhamento periódico com nefrologistas pediátricos ou outros profissionais especializados, conforme necessidade clínica; (AC)

VIIintegrar as ações de prevenção e diagnóstico precoce da Doença Renal Crônica em bebês e crianças com as políticas de saúde materno-infantil, educação e assistência social. (AC)

Art. 4.

..............................................................................................................

..........................................................................................................................

IVincorporação, no calendário de acompanhamento pediátrico, de exames preventivos voltados à saúde renal; (AC)

Vcapacitação continuada e campanhas educativas sobre prevenção e diagnóstico da Doença Renal Crônica na infância.” (AC)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 17 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GILMAR JUNIOR - PV.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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