Pernambuco
LEI Nº 19.072, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
Nº 19072/2025
Denomina “Complexo Canal do Fragoso - Armando Monteiro Filho”, o complexo composto pelo Canal do Fragoso e demais obras de infraestrutura adjacentes, no Município de Olinda.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado “Complexo Canal do Fragoso - Armando Monteiro Filho”, o complexo, localizado no Município de Olinda, composto pelo Canal do Fragoso e demais obras de infraestrutura adjacentes, a saber:
I2 (duas) lagoas de retenção;
II3 (três) conjuntos habitacionais;
IIIsistema viário que margeia o canal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES - PP.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.