Pernambuco
LEI Nº 19.071, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Nº 19071/2025
Art. 1.
Fica instituído o Município de Itamaracá, situado no Estado de Pernambuco, como Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), com o objetivo de fomentar o turismo regional integrado e promover o desenvolvimento econômico, cultural, social e ambiental da região.
Institui o Município de Itamaracá, no Estado de Pernambuco, como Área Especial de Interesse Turístico e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
A designação de que trata o art. 1º fundamenta-se no valor histórico, cultural e natural da localidade, com vistas à promoção do turismo sustentável e à atração de investimentos públicos e privados voltados ao setor turístico.
Art. 3.
Integram a Área Especial de Interesse Turístico do Município de Itamaracá os seguintes bens e atrativos naturais, históricos e culturais:
IForte Orange;
IIPraia do Forte;
IIIPraia do Sossego;
IVPraia do Pilar;
VPraia do Jaguaribe;
VIProjeto Peixe-Boi Marinho;
VIIIgreja de Nossa Senhora do Pilar;
VIIIManguezal da Ilha de Itamaracá;
IXPontal da Ilha;
XVila Velha;
XITrilha dos Holandeses;
XIIPraia Forno da Cal;
XIIICentro Cultural Estrela de Lia;
XIVEnseada dos Golfinhos;
XVLagoa Azul.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua execução.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 31 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO RICARDO - REPUBLICANOS.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.