LEI Nº 18.939, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

Nº 18939/2025

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Art. 1. Art. 2-A. Art. 2-B. Art. 2-C. Art. 2.

5 artigos

Art. 1.

A Lei nº 17.492, de 1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Na formulação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, o Poder Executivo deverá observar, dentre outras, as seguintes diretrizes: (NR)

Iintersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com fibromialgia; (NR)

IIparticipação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; (NR)

IIIdisseminação de informações relativas à fibromialgia e suas implicações, mediante, dentre outros: (NR)

a)campanhas educativas, especialmente durante a Semana Estadual de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento da Fibromialgia, iniciada em 12 de maio de cada ano; (AC)

b)elaboração e divulgação de cartilhas informativas gratuitas, inclusive em formato digital; (AC)

c)aquisição de acervo bibliográfico a ser disponibilizado para consulta pública nas bibliotecas públicas. (AC)

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Vestímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da doença e a garantia de pleno tratamento sem discriminação; (NR)

VIestímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo à fibromialgia no Estado; (NR)

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§ 1ºPara cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público

ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. (AC)

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Altera a Lei nº 17.492, de 1º de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho, a fim ampliar as diretrizes para formulação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 2-

A. São direitos da pessoa com fibromialgia: (AC)

Igarantia de oferta de tratamento em todo o Estado de Pernambuco; (AC)

IIatendimento multidisciplinar e por profissionais especializados; (AC)

IIIacesso às práticas terapêuticas integrativas e complementares adaptadas à sua particular condição de saúde, sempre que possível; (AC)

IVpermanência, em tempo integral, de um acompanhante durante o internamento em instituições da rede pública e privada de saúde, nos termos da Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, podendo tal direito ser restringido,

excepcionalmente, por critérios médicos ou de segurança assistencial, devidamente justificados no prontuário. (AC)

Art. 2-

B. A pessoa com fibromialgia que se enquadre no conceito definido no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (AC)

Art. 2-

C. A pessoa com Fibromialgia não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de sua doença.” (AC)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ROMERO SALES FILHO - UNIÃO.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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