Pernambuco
LEI Nº 18.875, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Nº 18875/2025
Art. 1.
Os projetos de edificações, no âmbito do Estado de Pernambuco, com mais de quatro pavimentos, deverão prever a implantação de “Telhado Verde”.
§ 1ºPara os fins desta Lei, “Telhado Verde” é o revestimento de vegetação arquitetado sobre laje de concreto, cobertura, estacionamento ou piso de área de lazer de modo a aprimorar o aspecto paisagístico da edificação e reduzir impactos socioambientais.
§ 2ºO “Telhado Verde” poderá ter vegetação extensiva ou intensiva, de preferência nativa para resistir ao clima tropical, com as suas variações de temperatura e umidade.
Estabelece normas para a instalação de “Telhado Verde” nas edificações no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
A caracterização regular da cobertura como “Telhado Verde” dependerá do atendimento aos seguintes critérios, cuja especificação será delimitada em regulamento:
Iimpermeabilização;
IIproteção contra raízes;
IIIdrenagem;
IVfiltragem;
Vsubstrato;
VIvegetação.
Art. 3.
A fim de incentivar a sua aplicação nas edificações e que sejam tornados públicos os modos de aplicação e os benefícios do “Telhado Verde”, podem ser elaborados:
Iestudos junto a organizações públicas ou privadas para a definição de padrões estruturais para implantação do “Telhado Verde”;
IIcursos e palestras para a divulgação de técnicas de implantação do “Telhado Verde”.
Art. 4.
O não-cumprimento do disposto nesta Lei enseja a aplicação das seguintes penalidades:
Inegativa de licenciamento ambiental;
IInegativa de licenciamento para edificações ou reformas;
IIImulta, fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), graduada de acordo com a capacidade econômica do infrator e o grau de reincidência;
IVoutras sanções previstas em legislação própria.
Parágrafo únicoOs valores de que trata o inciso III deste artigo serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou qualquer outro que venha substituí-lo.
Art. 5.
As disposições contidas nesta Lei não se aplicam aos projetos de edificações aprovados antes do início da sua vigência.
Art. 6.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de maio do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA SIMONE SANTANA - PSB.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.