LEI Nº 18.848, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

Nº 18848/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Modifica a estrutura organizatório-funcional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, mediante a transformação de cargos do quadro de pessoal.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Passam a integrar a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça os seguintes cargos comissionados:

I107 (cento e sete) de Assessor de Magistrado, símbolo APJC;

II5 (cinco) de Assessor de Gabinete da Presidência, símbolo PJC-VII.

Art. 2.

Em decorrência da criação dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei, ficam extintos os seguintes cargos vagos:

I65 (sessenta e cinco) de Técnico Judiciário, símbolo TPJ;

II4 (quatro) de Analista Judiciário, Função Assistente Social;

III2 (dois) de Analista Judiciário, Função Psiquiatra;

IV1 (um) de Analista Judiciário, Função Psicólogo.

Art. 3.

O art. 7-A da Lei Estadual nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º-A. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco fica autorizado a transformar os cargos e as funções gratificadas do seu quadro de pessoal, mediante resolução aprovada pelo Tribunal Pleno, sem aumento de despesa, sendo vedada a transformação de função em cargo ou cargo em função.” (NR)

Art. 4.

A reestruturação administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça de que trata esta Lei não acarretará aumento de despesa para o Poder Judiciário de Pernambuco.

Art. 5.

As atribuições do cargo de Assessor de Magistrado de 1º grau, símbolo APJC, passam a vigorar na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei.

Art. 6.

Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2024.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

ANEXO ÚNICO

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Assessor de Magistrado (Símbolo APJC)

- Auxiliar Juízes (as) de Direito em matéria jurídica;
- controlar o trâmite dos processos no âmbito do gabinete dos (as) Juízes (as);
- auxiliar os (as) magistrados (as) na realização de audiências de conciliação e mediação;
- realizar atividades de atendimento às partes, aos advogados (as) e ao público em geral;
- acompanhar as diversas fases dos processos, bem como a manutenção e a consulta a bancos de dados e a indexação de documentos;
- executar outras atividades correlatas.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo