LEI Nº 18.656, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

Nº 18656/2024

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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2024, no valor de R$ 14.962.377,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2024, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.962.377,00 (catorze milhões, novecentos e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º estão previstos na fonte de recursos 0500 - Recursos não vinculados de Impostos, no valor de R$ 14.962.377,00 (catorze milhões, novecentos e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e sete reais), conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de agosto do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2024		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

Atividade:	14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão		14.062.377,00
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais	0500	14.062.377,00
Atividade:	14.846.0949.4729 - Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco -		900.000,00

MPPE

	3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0500	900.000,00
		TOTAL		14.962.377,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2024		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial: 28.844.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa			14.962.377,00
4.6.90.00 - Amortização da Dívida		0500	14.962.377,00
	TOTAL		14.962.377,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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