LEI Nº 18.430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Nº 18430/2023

Nesta página

4 artigos

Fixa novos valores nominais das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e do Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os valores nominais da Bolsa-Auxílio de Formação Profissional constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar nos termos do Anexo I.

Art. 2.

Os valores nominais da Bolsa-Auxílio de Formação Profissional constante do Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar nos termos do Anexo II.

Art. 3.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

“ANEXO ÚNICO

CANDIDATOS À POLÍCIA MILITAR E AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO	VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VALOR (em R$)
Curso de Formação de Oficiais	2.900,00
Curso de Formação e Habilitação de Praças	1.450,00

” (NR)

ANEXO II

“ANEXO ÚNICO

CARGO DE INGRESSO	VALOR (em R$)
Delegado de Polícia	2.900,00
Perito Criminal	2.900,00
Médico Legista	2.900,00
Agente de Polícia	1.450,00
Escrivão de Polícia	1.450,00
Perito Papiloscopista	1.450,00
Auxiliar de Perito	1.450,00
Auxiliar de Legista	1.450,00

” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo