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Pernambuco

LEI Nº 18.424, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Nº 18424/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, e a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar nos termos do Anexo I.
Art. 2.
O Anexo Único da Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

“ANEXO ÚNICO

Municípios Participantes - Zona Canavieira

NºMUNICÍPIOSNºMUNICÍPIOS
01ALIANÇA29CATENDE
02BUENOS AYRES30CORTÊS
03CAMUTANGA31ESCADA
04CARPINA32GAMELEIRA
05CHÃ DE ALEGRIA33JAQUEIRA
06CONDADO34JOAQUIM NABUCO
07FEIRA NOVA35MARAIAL
08FERREIROS36PALMARES
09GLÓRIA DO GOITÁ37PRIMAVERA
10GOIANA38QUIPAPÁ
11BELÉM DE MARIA39RIBEIRÃO
12BONITO40RIO FORMOSO
13ITAMBÉ41SÃO BENEDITO DO SUL
14ITAQUITINGA42SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
15LAGOA DE ITAENGA43SIRINHAÉM
16LAGOA DO CARRO44TAMANDARÉ
17MACAPARANA45VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
18NAZARÉ DA MATA46XEXÉU
19PAUDALHO47ARAÇOIABA
20POMBOS48CABO DE SANTO AGOSTINHO
21SÃO VICENTE FERRER49IGARASSU
22TIMBAÚBA50IPOJUCA
23TRACUNHAEM51JABOATÃO DOS GUARARAPES
24VICÊNCIA52MORENO
25ÁGUA PRETA53SÃO LOURENÇO DA MATA
26AMARAJI54CANHOTINHO
27BARRA DE GUABIRABA55ITAPISSUMA
28BARREIROS

” (NR)

ANEXO II

“ANEXO ÚNICO

Municípios Participantes - Fruticultura Irrigada

NºMUNICÍPIOS
01PETROLINA
02LAGOA GRANDE
03SANTA MARIA DA BOA VISTA
04BELÉM DO SÃO FRANCISCO
05CABROBÓ
06OROCÓ
07PETROLÂNDIA
08IBIMIRIM

” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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