Pernambuco
LEI Nº 18.359, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Nº 18359/2023
Art. 1.
Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Parágrafo únicoA Promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e empatia cidadã.
Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos da Promoção 3D:
Ipromover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
IIcontribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo;
IIIincentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;
IVpromover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
Vincentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
VIestimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doação; e,
VIIincentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno.
Art. 3.
Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da Promoção 3D:
Ipromoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;
IIestimulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da Promoção 3D;
IIIincentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e incentivo à doação; e
IVdivulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade.
Art. 4.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ FILHO - PP.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.