Pernambuco
LEI Nº 18.319, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
Nº 18319/2023
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva.
Institui a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva no Estado de Pernambuco, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
O objetivo geral da política ora instituída é prevenir e proporcionar atendimento às pessoas com crise convulsiva, a fim de reduzir suas manifestações clínicas, a ocorrência de sequelas, bem como propiciar a devida informação acerca dos protocolos de primeiros socorros à população.
Art. 3.
São diretrizes da Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva:
Iintegração e cooperação entre os órgãos e entidades estaduais e municipais envolvidos no atendimento e prevenção de crises convulsivas;
IIpromoção da equidade no acesso a serviços e informações relacionadas à crise convulsiva; e
IIIestímulo à participação da sociedade civil na formulação, implementação e avaliação das ações relacionadas à crise convulsiva.
Art. 4.
São objetivos específicos da Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva:
Idiagnosticar, tratar e propiciar a prevenção de pacientes com crise convulsiva em todos os níveis de atenção à saúde;
IIpromover ações educativas para divulgar informações sobre a crise convulsiva;
IIIcapacitar e atualizar os profissionais de saúde envolvidos no atendimento a pacientes com crises convulsivas; e
IVfomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias e métodos inovadores para a prevenção, diagnóstico e tratamento da crise convulsiva.
Art. 5.
As ações educativas, tanto em caráter eventual como permanente, deverão compreender:
Icampanhas educativas;
IIelaboração de cadernos técnicos e capacitação para os profissionais de saúde;
IIIelaboração de cartilhas explicativas e folhetos para informação da população; e
IVpromoção de eventos, seminários e fóruns para debater e disseminar informações sobre a crise convulsiva.
Art. 6.
Os órgãos e entidades responsáveis pela implementação da Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva deverão manter atualizados os dados da rede de atenção, bem como abrir protocolo para a identificação e compilação de dados para fins de acompanhamento dos pacientes e para fins estatísticos, garantindo-se o sigilo.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 5 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCIANO DUQUE -SOLIDARIEDADE.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.