LEI Nº 18.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Nº 18101/2022

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Altera a Lei nº 16.618, de 27 de agosto de 2019, que assegura, aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, desde que essas escolas não exijam a realização de prova para ingresso do aluno, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de instituir prioridade de matrícula para alunos com síndrome de Down na rede pública de educação.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A Ementa da Lei nº 16.618, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Assegura, aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente com determinadas condições, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, desde que essas escolas não exijam a realização de prova para ingresso do aluno.” (NR)

Art. 2.

Os arts. 1º e 2º da Lei nº 16.618, de 27 de agosto de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º É assegurada, às crianças e adolescentes cuja mãe ou responsável possua dependente com microcefalia, síndrome de Down ou doença rara, a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de tempo integral da rede pública do Estado de Pernambuco, desde que esses estabelecimentos não exijam a realização de prova para ingresso do aluno. (NR)

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IIdocumento comprovando que o aluno reside com a mãe ou responsável pela criança ou adolescente de que trata o art. 1º.” (NR)

Art. 3.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA - SOLIDARIEDADE.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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