LEI Nº 18.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Nº 18061/2022

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Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, localizada no Município de Chã de Alegria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 0,31ha (trinta e um centiares) de vegetação exótica Eucalipto (Eucalyptus citriodora), localizada no Município de Chã de Alegria, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação da Barragem Bom Jesus, projetada no curso principal de um riacho afluente ao Rio Goitá e destina-se a acumulação e regularização do fornecimento de água para irrigação de cana de açúcar, enquadrando-se como de interesse social, nos termos da alínea “e” do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).

Art. 2.

A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3.

A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento com a emissão das respectivas autorizações para supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

INAMARA SANTOS MÉLO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

Área de Supressão DENTRO de APP

Barragem Bom Jesus

Bacia Hidrográfica: Rio Capibaribe.

Área de Supressão: 0,31 ha

Sistema de Referência Geodésico SIRGAS 2000

Coordenadas Projetadas UTM Fuso 25 S.

Área 01

ID	X (m)	Y (m)
1	254902,773	9117024,551
2	254909,069	9117011,752
3	254912,523	9117002,801
4	254919,382	9116992,587
5	254930,105	9116981,718
6	254936,477	9116975,672
7	254939,546	9116970,314
8	254942,445	9116960,174
9	254947,407	9116939,59
10	254948,013	9116937,379
11	254949,769	9116914,088
12	254957,742	9116875,503
13	254957,603	9116876,053
14	254949,327	9116894,26
15	254941,382	9116910,813
16	254933,147	9116922,44
17	254924,54	9116937,834
18	254918,913	9116951,572
19	254922,223	9116953,062
20	254934,885	9116961,172
21	254938,113	9116965,145
22	254937,203	9116967,711
23	254934,72	9116967,959
24	254931,492	9116966,386
25	254924,54	9116963,904
26	254916,181	9116960,428
27	254913,45	9116968,704
28	254909,147	9116975,573
29	254905,009	9116981,201
30	254899,96	9116987,159
31	254894,829	9116991,38
32	254889,036	9116997,587
33	254885,146	9117003,298
34	254872,546	9117025,788
35	254896,313	9117035,742

Área 02

ID	X (m)	Y (m)
1	254968,693	9116796,851
2	254965,962	9116799,582
3	254964,307	9116804,796
4	254963,81	9116811,334
5	254963,727	9116818,121
6	254964,39	9116823,666
7	254963,562	9116831,28
8	254963,893	9116841,79
9	254962,284	9116853,524
10	254963,778	9116846,294
11	254963,817	9116846,106
12	254973,712	9116796,63

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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