Pernambuco
LEI Nº 18.047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº 18047/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o uso, com encargo, de área do imóvel que indica, situado no Município do Recife.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, ao Município do Recife, pelo prazo de 30 (trinta) anos, o uso de área de imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Manoel Serafim do Couto, nº 330, bairro da Imbiribeira, no Município do Recife, neste Estado.
§ 1ºA cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as áreas compartilhadas, condições e obrigações pactuadas.
§ 2ºFicam excetuadas da cessão de que trata o caput as áreas utilizadas pela Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas do Estado.
§ 3ºAs retificações das áreas, porventura necessárias, serão realizadas mediante aprovação da Secretaria de Administração do Estado, dispensando-se, nessa hipótese, autorização legislativa específica.
Art. 2.
A cessão de que trata o art. 1º operar-se-á a título gratuito e será destinada exclusivamente à instalação e ao funcionamento de Centro Integrado para População em Situação de Rua, abrigo noturno e restaurante popular.
Parágrafo únicoO encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.
Art. 3.
O imóvel deverá ser mantido pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo por perdas e danos.
Art. 4.
Findo o período de vigência da cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específi ca, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO BERTINO ARRAES
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.