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Pernambuco

LEI Nº 17.965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Nº 17965/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 473.073.091,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 473.073.091,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setenta e três mil e noventa e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 473.073.091,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setenta e três mil e noventa e um reais) e são provenientes do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN e especificados no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2022EM R$
ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial:09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Assembleia Legislativa1.979.745,14
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais02411.979.745,14
Op. Especial:09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de Atendimento4.477.887,57

Socioeducativo - FUNASE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais02414.477.887,57
Op. Especial:09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria da Casa Civil179.590,68
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0241179.590,68
Op. Especial:09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Tribunal de Contas11.688.274,49
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais024111.688.274,49
Op. Especial:09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Instituto de Recursos12.729.200,14

Humanos de Pernambuco - IRH-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais024112.729.200,14
Op. Especial:09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Universidade de12.644.145,16

Pernambuco - UPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais024112.644.145,16
Op. Especial:09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Instituto de Pesos e340.874,65

Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0241340.874,65
Op. Especial:09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento Estadual de2.357.211,47

Trânsito - DETRAN-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais02412.357.211,47
Op. Especial:09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento de Estradas6.029.851,31

de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais02416.029.851,31
Op. Especial:09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Junta Comercial do Estado66.405,52

de Pernambuco - JUCEPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais024166.405,52
Op. Especial:09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Saúde100.471.687,95
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0241100.471.687,95
Op. Especial:09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Defesa196.776.137,21

Social

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0241196.776.137,21
Op. Especial:09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN de Secretaria de3.559.230,33

Desenvolvimento Agrário

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais02413.559.230,33
Op. Especial:09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de2.132.780,69

Administração

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais02412.132.780,69
Op. Especial:09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de1.126.763,73

Planejamento e Gestão

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais02411.126.763,73
Op. Especial:09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Educação e114.807.602,58

Esportes

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0241114.807.602,58
Op. Especial:09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de388.956,03

Desenvolvimento Econômico

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0241388.956,03
Op. Especial:09.272.0222.0761 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Ciência,5.162,01

Tecnologia e Inovação

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais02415.162,01
Op. Especial:09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de576.001,20

Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0241576.001,20
Op. Especial:09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Infraestrutura442.473,50

e Recursos Hídricos

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0241442.473,50
Op. Especial:09.272.0222.3688 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência Estadual de Meio83.254,48

Ambiente - CPRH

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais024183.254,48
Op. Especial:09.272.0222.3864 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Casa Militar136.282,19
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0241136.282,19
Op. Especial:09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Imprensa73.572,97
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais024173.572,97
TOTAL473.073.091,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes - Intraorçamentárias473.073.091,00
7.2.0.0.00.0.0 - Contribuições473.073.091,00
7.2.1.0.00.0.0 - Contribuições Sociais473.073.091,00
7.2.1.9.00.0.0 - Outras Contribuições Sociais473.073.091,00
7.2.1.9.99.0.0 - Demais Contribuições Sociais473.073.091,00
7.2.1.9.99.1.1 - Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas473.073.091,00

pela RFB - Principal

TOTAL473.073.091,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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