Pernambuco
LEI Nº 17.964, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 17964/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 533.197.787,60 em favor de diversos órgãos estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2022 | EM R$ | |||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
| 00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta | 100.000.000,00 | ||||
| Atividade: | 10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de | 100.000.000,00 | |||
Residência médica e outras Residências
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 100.000.000,00 |
17000- SECRETARIA DA CASA CIVIL
| 00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART | 7.900.000,00 | ||||
| Atividade: | 04.122.0146.0349 - Gestão de Pessoal de Entidades Incorporadas | 6.400.000,00 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 6.400.000,00 | |||
| Atividade: | 04.122.0452.4367 - Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e | 1.500.000,00 | |||
Investimentos S/A - PERPART
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.500.000,00 | |||
22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
| Atividade: | 20.122.0441.4407 - Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | 2.499.980,00 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 2.499.980,00 | |||
39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
| 00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | 51.445.492,00 | ||||
| Atividade: | 06.846.0439.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao | 51.445.492,00 | |||
FUNAFIN
| 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 51.445.492,00 |
12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| 00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | 17.711.000,00 | ||||
| Atividade: | 04.122.0452.4409 - Gestão das Atividades do Instituto de Recursos Humanos de | 2.800.000,00 | |||
Pernambuco - IRH-PE
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 2.800.000,00 | ||||
| Op. Especial: | 28.846.0452.0321 - Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN | 14.911.000,00 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 14.911.000,00 | |||
14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
| 00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta | 353.641.315,60 | ||||
| Op. Especial: | 28.846.0438.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes | 201.000.000,00 | |||
ao FUNAFIN
| 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 155.000.000,00 | |||
| 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0162 | 46.000.000,00 | |||
| Atividade: | 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio | 152.641.315,60 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0109 | 119.000.000,00 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0169 | 33.641.315,60 | |||
| TOTAL | 533.197.787,60 | ||||
ANEXO II
(art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2022 | EM R$ | |||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | 51.445.492,00 | ||||
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
| Op. Especial: | 28.846.0439.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao | 51.445.492,00 | |||
FUNAFIN
| 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 51.445.492,00 |
14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
| 00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta | 320.000.000,00 | ||||
| Atividade: | 12.846.0438.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao | 320.000.000,00 | |||
FUNAFIN
| 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 155.000.000,00 | |||
| 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0109 | 119.000.000,00 | |||
| 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0162 | 46.000.000,00 | |||
| TOTAL | 371.445.492,00 |
ANEXO III
(art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| 15000 | SECRETARIA DA FAZENDA | ||
| 00109 | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 128.110.980,00 | |
| 1.1.0.0.00.0.0 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 128.110.980,00 | |
| 1.1.1.0.00.0.0 | Impostos | 128.110.980,00 | |
| 1.1.1.3.00.0.0 | Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza | 128.110.980,00 | |
| 1.1.1.3.03.0.0 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte | 128.110.980,00 | |
| 1.1.1.3.03.1.1 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal | 128.110.980,00 | |
| 1.1.1.3.03.1.1 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal | 128.110.980,00 | |
| TOTAL | 128.110.980,00 | ||
ANEXO IV
(art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR | ||
| 15000 | SECRETARIA DA FAZENDA | |||
| 00109 | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |||
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 33.641.315,60 | ||
| 1.7.0.0.00.0.0 | Transferências Correntes | 33.641.315,60 | ||
| 1.7.1.0.00.0.0 | Transferências da União e de suas Entidades | 33.641.315,60 | ||
| 1.7.1.9.00.0.0 | Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades | 33.641.315,60 | ||
| 1.7.1.9.61.0.0 | Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, Inciso V, EC n°123/2022 | 33.641.315,60 | ||
| 1.7.1.9.61.0.1 | Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, Inciso V, EC n°123/2022 - Principal | 33.641.315,60 | ||
| 1.7.1.9.61.0.1 | Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, Inciso V, EC n°123/2022 - Principal | 33.641.315,60 | ||
| TOTAL | 33.641.315,60 | |||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.