LEI Nº 17.939, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

Nº 17939/2022

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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 30.739.000,00 em favor do Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor do Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 30.739.000,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta, no valor de R$ 30.739.000,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e nove mil reais), e são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

OSCAR PAES BARRETO NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2022		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Atividade:

13.122.0448.4363 - Gestão das Atividades da Fundação do Patrimônio Histórico e

7.636.700,00

Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais	0101	458.800,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0101	7.177.900,00
Atividade:	13.126.0448.4487 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da		380.450,00

FUNDARPE

	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0101	380.450,00
Op. Especial:	28.846.0448.0812 - Contribuição Complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN		316.800,00
	3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais	0101	316.800,00
Atividade:	13.391.0929.4415 - Valorização e Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado		635.000,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0101	635.000,00
Projeto:	13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural		8.945.250,00

Material do Estado

	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	8.945.250,00
Atividade:	13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações			12.824.800,00

Culturais

	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	12.824.800,00
		TOTAL		30.739.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
15000	SECRETARIA DA FAZENDA
00109	Secretaria da Fazenda - Administração Direta
1.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes	30.739.000,00
1.7.0.0.00.0.0	Transferências Correntes	30.739.000,00
1.7.1.0.00.0.0	Transferências da União e de suas Entidades	30.739.000,00
1.7.1.1.00.0.0	Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União	30.739.000,00
1.7.1.1.50.0.0	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE	30.739.000,00
1.7.1.1.50.0.1	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE	30.739.000,00
1.7.1.1.50.0.1	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE	30.739.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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