LEI Nº 17.810, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Nº 17810/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica instituído benefício continuado mediante concessão de auxílio financeiro mensal a ser destinado aos familiares das vítimas falecidas em decorrência das chuvas ocorridas nos últimos dias de maio de 2022, nos municípios pernambucanos abrangidos pela Situação de Emergência DECRETADA pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, em decorrência do fenômeno meteorológico denominado Distúrbios Ondulatórios de Leste (DOL) ou Ondas de Leste (OL).

Parágrafo únicoPara fins de aplicação desta Lei, a Situação de Emergência DECRETADA deverá estar registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), com reconhecimento de sua conformidade no disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.

(Regulamentada pelo Decreto n° 53.018, de 17 de junho de 2022.)

Institui benefício continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas ocorridas no Estado de Pernambuco nos últimos dias de maio de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Para os fins desta Lei, consideram-se beneficiários:

Io(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente; e

IIos filhos menores das vítimas falecidas.

Art. 3.

O benefício continuado de que trata o art.1º corresponderá ao valor mensal de 1 (um) salário mínimo por família, devendo ser proporcionalmente rateado entre os beneficiários previstos no art. 2º.

Art. 4.

Cessa o direito à percepção do benefício continuado:

Ise comprovado o cometimento de fraude para fins de percepção do benefício;

IIcom a morte do último beneficiário do mesmo grupo familiar; ou

IIIquando os filhos beneficiários atingirem a maioridade.

§ 1ºO cometimento de fraude para fins de qualificação como beneficiário ensejerá a suspensão do pagamento do benefício, bem como a adoção das medidas legais para o ressarcimento ao Erário e a apuração de responsabilidade penal do infrator, quando cabível.

§ 2ºO benefício continuado de que trata esta Lei será rateado em cotas-partes iguais entre os beneficiários indicados no art. 2º de um mesmo grupo familiar.

§ 3ºSerá revertida em favor dos demais beneficiários e rateada entre eles a parte do benefício continuado daqueles cujo direito ao benefício se extinguir, desde que pertençam ao mesmo grupo familiar.

Art. 5.

O pagamento do benefício continuado previsto no art. 1º dar-se-á por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

Art. 6.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias.

§ 1ºFica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual - PPA (quadriênio 2020-2023) e as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual ao disposto nesta Lei.

§ 2ºO Poder Executivo fica autorizado abrir, no exercício financeiro de 2022, créditos adicionais ao orçamento anual necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 7.

Decreto do Poder Executivo regulamentará procedimentos e estabelecerá normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo