LEI Nº 17.787, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Nº 17787/2022

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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, de condicionarem o fornecimento de produto ou serviço à exclusão ou não inserção dos dados do consumidor em cadastro para bloqueio de recebimento de contatos de telemarketing, nos termos que indica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 81.

Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Cadastro Único para o Bloqueio de Recebimento de Contatos de Telemarketing. (NR)

..........................................................................................................................

§ 3ºNo prazo de até 30 (trinta) dias da solicitação de inclusão de seus dados no Cadastro, o consumidor não receberá mais contatos de telemarketing. (NR)

..........................................................................................................................

§ 5ºEm qualquer caso, a oferta de produtos ou serviços por meio de telemarketing somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número telefônico, endereço e título de e-mail ou cabeçalho em mensagem de texto, a depender do caso, que possibilite a imediata identificação da origem pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privativo ou mensagens com remetentes anônimos, devendo ainda ocorrer a identificação da empresa logo no início do contato. (NR)

§ 6ºFica vedado às empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, condicionar o fornecimento de produto ou serviço à exclusão ou não inserção dos dados do consumidor no Cadastro Único para o Bloqueio de Recebimento de Contatos de Telemarketing; e à outorga de autorização para recebimento de contatos de Telemarketing. (NR)

§ 7ºPara os fins do disposto neste artigo, considera-se Telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços, mediante a utilização de ligações telefônicas ou quaisquer outros meios eletrônicos de comunicação; e, (AC)

§ 8ºO descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.” (AC)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 17 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO - PSB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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