Pernambuco
LEI Nº 17.685, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Nº 17685/2022
Art. 1.
Fica assegurada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a liberdade religiosa destinada a proteger e garantir o direito individual à liberdade de crença, pensamento, discurso, culto e de orientação religiosa.
Dispõe sobre a liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
É livre a expressão e manifestação da religiosidade, individual ou coletivamente, por todos os meios constitucionais e legais permitidos, assegurando:
Io livre exercício de cultos religiosos e igrejas e a proteção aos respectivos locais de culto, sem qualquer embaraço ao seu funcionamento, permitida a ainda a colaboração de interesse público; e
IIo regular funcionamento de cultos religiosos, igrejas e templos.
Art. 3.
Ninguém será obrigado a:
Iprofessar ou negar crença religiosa;
IIparticipar ou rejeitar participação em atos de culto religioso;
IIIreceber assistência religiosa;
IVprestar juramento desonroso a sua religião ou crença.
Art. 4.
Nenhum indivíduo ou grupo, ainda que minoritário, poderá sofrer discriminação por motivos de religião ou crença.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião ou crença:
Itoda distinção, exclusão, restrição ou preferência estatal fundada em religião ou crença específica;
IIqualquer ato ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos;
IIIa restrição de ingresso ou permanência em ambientes públicos ou privados acessíveis ao público em razão de convicção religiosa;
IVcriar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios por motivo de religião ou crença;
Vrestrição à contratação de bens e serviços em razão de convicção religiosa de quaisquer das partes;
VIproibição à livre expressão ou manifestação religiosa, individual ou coletiva;
VIIrecusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de bens, serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais por motivo de religião ou crença;
VIIIrecusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis por motivo de religião ou crença;
IXpraticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou prática de qualquer conduta discriminatória por motivo de religião ou crença; e
Xcriar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação por motivo de religião ou crença.
Art. 5.
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
Iadvertência, quando da primeira autuação de infração; ou,
IImulta, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 50.000,00 (cinquenta mil reais), considera a situação econômica do infrator e as circunstâncias da infração;
IIIsuspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; e,
IVcassação da licença estadual para funcionamento.
§ 1ºA cada reincidência o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.
§ 2ºOs valores limites de fixação da penalidade de multa prevista no caput serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
§ 3ºAs penalidades previstas nos incisos III e IV do caput serão aplicadas às pessoas jurídicas que reincidirem no descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa.
Art. 6.
O descumprimento dos dispositivos desta Lei por órgãos e entidades públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 26 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLODOALDO MAGALHÃES (PSB) E GUSTAVO GOUVEIA (DEM).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.