LEI Nº 17.673, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Nº 17673/2022

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Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Claudiano Martins, a fim de dispor sobre a produção artesanal do queijo coalho do Araripe.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

Parágrafo únicoNa produção do queijo de coalho artesanal do Araripe, produzido na Região do Sertão do Araripe, serão adotados os procedimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput e o processo de produção se desenvolverá com a observância das seguintes fases: (AC)

Ifiltração; (AC)

IIadição de coalho; (AC)

IIIcoagulação; (AC)

IVcorte da coalhada; (AC)

Vmexedura; (AC)

VIdelactosagem, com ou sem aquecimento; (AC)

VIIdessoragem; (AC)

VIIIenformagem; (AC)

IXprensagem; e, (AC)

Xsalga seca.” (AC)

..........................................................................................................................

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO FERNANDO - PSC.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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