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Pernambuco

LEI Nº 17.626, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.

Nº 17626/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Autoriza a Fundação Universidade de Pernambuco - UPE a alienar duas áreas, integrantes de seu patrimônio, situadas no Município de Camaragibe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica a Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, fundação pública de direito público, inscrita sob o CNPJ nº 11.022.597/0001-91, autorizada a alienar, mediante licitação, área de 20,9317ha, parte integrante do seu patrimônio, situada na Avenida General Newton Cavalcanti, nº 1650, Tabatinga, no Município de Camaragibe, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Ia alienação de que trata o caput deve ser necessariamente precedida de avaliação e realizada mediante licitação, conforme legislação aplicável;
IIos recursos arrecadados com a alienação devem ser depositados em conta específica e destinados às despesas de capital da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, conforme previsão na Lei do Orçamento Anual.
Art. 2.
Fica a Fundação Universidade de Pernambuco - UPE autorizada a doar, com encargo, ao Estado de Pernambuco, área de 4,0683ha, parte integrante do seu patrimônio, situada na Avenida General Newton Cavalcanti, nº 1650, Tabatinga, no Município de Camaragibe, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Parágrafo únicoA doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, da qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.
Art. 3.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber a doação, com encargo, da área indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 4.
A doação de que trata o art. 2º tem como encargo a construção de moradias populares.
Parágrafo únicoO encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura da escritura, sob pena de reversão.
Art. 5.
Caberá à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB promover a regularização da situação dominial da área indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 6.
As duas áreas indicadas nos arts. 1º e 2º estão inseridas em imóvel integrante do patrimônio da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de São Lourenço da Mata, no Livro 3-Q, folha 128, sob a Transcrição nº 9568.
Art. 7.
A Fundação Universidade de Pernambuco - UPE e a Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB promoverão as medidas necessárias para o desmembramento e abertura de matrícula individualizada das respectivas áreas junto ao cartório competente, inclusive a abertura de matrícula referente à área primitiva na atual circunscrição imobiliária, no Município de Camaragibe.
Parágrafo únicoAs retificações de área, porventura identificadas no momento de abertura das matrículas individualizadas, não ensejarão nova autorização legislativa.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

LUCAS CAVALCANTI RAMOS

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel localizado na Av. General Newton Cavalcanti, nº 1650 - Tabatinga - Camaragibe - Pernambuco, com área de terreno de 25 ha e área construída de 23.941 m2 , registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de São Lourenço da Mata, no livro 3-Q à folha 45, sob o nº 9.239. Terreno desmembrado da propriedade rural “Engenho Camaragibe” atualmente classificada como propriedade territorial urbana, com forma geométrica de um polígono irregular de 09 (nove) lados, com frente para a Rodovia PE 108, atual Avenida General Newton Cavalcanti, conforme quadro a seguir:

LADOSÂNGULO INTERNODISTÂNCIAS (m)Coordenadas do Vértice V0 UTM 282.647.21mE e 9.115.185 mS

CONFRONTANTES

V0 - V1142º45’96,50Rodovia PE - 108/ Av. General Newton Cavalcanti.
V1 - V2199º20’138,77Estrada Carroçável que liga PE - 108 a Dois Irmãos.
V2 - V3134º08’155,60Engenho Camaragibe
V3 - V4134º46’585,47Engenho Camaragibe
V4 - V5101º09’279,88Engenho Camaragibe
V5 - V687º50’378,57Engenho Camaragibe
V6 - V7181º00’150,00Engenho Camaragibe
V7 - V8200º50’240,00Engenho Camaragibe
V8 - V078º12’150,00Rodovia PE - 108/ Av. General

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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