LEI Nº 17.585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Nº 17585/2021

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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra em favor do Município de Paulista, destinada à construção de via de acesso ao Conjunto Habitacional Eduardo Campos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de Paulista, o imóvel de sua propriedade, com área total de 5.775,50m², matriculado sob o nº 72046, resultante do desmembramento da Área B2’, situado na avenida E, localizado no bairro de Maranguape II, no Município de Paulista, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Parágrafo únicoA doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, da qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.

Art. 2.

A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a destinação da área à construção da via de acesso ao Conjunto Habitacional Eduardo Campos, módulos I e II.

Parágrafo únicoO encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura da escritura, sob pena de rescisão contratual.

Art. 3.

O imóvel objeto da doação deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o donatário a dar-lhe a destinação devida bem como a mantê-lo em bom estado de conservação e de uso, sob pena de reversão da doação, respondendo por perdas e danos.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO:

FAIXA DE ÁREA A SER DOADA AO MUNICÍPIO - 5.775,50m²

MATRÍCULA: 72046 - 1º RGI DE PAULISTA

Partindo do ponto P1 coordenadas UTM 296137.08E e 9123637.26S com ângulo de 63°23’10’’ e distância de 13,42m confrontando-se com a Avenida “E”, chega-se ao ponto P8’; deste, com ângulo de 116°36’50’’ e distância de 476,65m confrontando-se com a Área B2-A chega-se ao ponto P14’; deste, com ângulo de 105°9’43’’ e distância de 12,43m confrontando-se com a Rua Ataléia, chega-se ao pontoP6’; deste com ângulo de 74°50’17’’ e distância de 485,92m confrontando-se com as Áreas B1 e B2-B chega-se ao ponto P1, início desta descrição.

Limites e Confrontações:

- 13,42m OESTE - PARA AV. E

- 476,65m NOROESTE - PARA A ÁREA B2-A

- 12,43m NORDESTE - PARA RUA ATALÉIA

- 485,9 2m SUDESTE - PARA AS ÁREAS B1 e B2-B

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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