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Pernambuco

LEI Nº 17.464, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

Nº 17464/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica à Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR com vistas a promover o desenvolvimento das atividades do turismo de lazer e de entretenimento no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, à Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do imóvel integrante de seu patrimônio, correspondente às áreas de terreno inseridas no Parque Memorial Arcoverde, localizado na Avenida Agamenon Magalhães, s/n, Salgadinho, Município de Olinda, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Parágrafo únicoA cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
Art. 2.
A cessão de que trata o art. 1º operar-se-á a título gratuito, e será destinada exclusivamente ao funcionamento do Parque de Esporte e Lazer Memorial Arcoverde.
Parágrafo únicoO encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.
Art. 3.
O imóvel deverá ser mantido pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo por perdas e danos.
Art. 4.
Findo o período de vigência da cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Área 1

Proprietário: Estado de PernambucoCNPJ: 10.571.982/0001-25

Município: Olinda/PE

Área Total: 56589,99 m²Perímetro: 1477,14 m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértice V60 - Latitude: -8°01'42,22"; Longitude: -34°51'54,94"

Localização do Imóvel: Av. Agamenon Magalhães, s/nº, Salgadinho - Olinda

Perímetro e Confrontações:

LADOSAZIMUTESDISTÂNCIAS (m)COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
ESTE (m)NORTE (m)CONFRONTANTES
V60 - V6197°15'03"11,93294.428,8879.112.095,634Av. Agamenon Magalhães
V61 - V62111°47'19"12,51294.440,7189.112.094,129Av. Agamenon Magalhães
V62 - V63120°10'54"17,73294.452,3379.112.089,484Av. Agamenon Magalhães
V63 - V64139°13'29"19,36294.467,6619.112.080,572Av. Agamenon Magalhães
V64 - V65160°04'26"23,41294.480,3089.112.065,907Av. Agamenon Magalhães
V65 - V66175°08'25"54,74294.488,2879.112.043,897Av. Agamenon Magalhães
V66 - V67178°30'47"32,22294.492,9249.111.989,358Av. Agamenon Magalhães
V67 - V68189°26'11"25,27294.493,7619.111.957,145Av. Agamenon Magalhães
V68 - V69197°39'35"37,57294.489,6189.111.932,221Av. Agamenon Magalhães
V69 - V70206°43'44"29,18294.478,2219.111.896,421Avenida Olinda
V70 - V02214°04'15"210,94294.465,0949.111.870,355Avenida Olinda
V02 - V01310°32'22"123,03294.346,9209.111.695,622Cedido ao Espaço Ciência
V01 - V7145°45'56"6,17294.253,4249.111.775,586Av. Agamenon Magalhães
V71 - V7248°13'08"28,99294.257,8459.111.779,890Av. Agamenon Magalhães
V72 - V7348°45'16"56,29294.279,4619.111.799,204Av. Agamenon Magalhães
V73 - V7449°28'56"90,63294.321,7849.111.836,315Av. Agamenon Magalhães
V74 - V75319°16'27"17,05294.390,6849.111.895,197Av. Agamenon Magalhães
V75 - V76229°16'27"153,73294.379,5629.111.908,116Av. Agamenon Magalhães
V76 - V77227°38'53"92,56294.263,0639.111.807,819Av. Agamenon Magalhães
V77 - V7829°07'51"149,36294.194,6589.111.745,461Av. Agamenon Magalhães
V78 - V7929°07'50"92,20294.267,3659.111.875,925Av. Agamenon Magalhães
V79 - V8028°28'56"65,24294.312,2479.111.956,461Av. Agamenon Magalhães
V80 - V8128°07'54"37,32294.343,3579.112.013,800Av. Agamenon Magalhães
V81 - V8227°58'49"16,24294.360,9559.112.046,715Av. Agamenon Magalhães
V82 - V8334°26'23"16,99294.368,5769.112.061,060Av. Agamenon Magalhães
V83 - V8448°25'47"13,43294.378,1869.112.075,074Av. Agamenon Magalhães
V84 - V8561°59'07"17,45294.388,2349.112.083,986Av. Agamenon Magalhães
V85 - V8674°45'16"9,31294.403,6399.112.092,182Av. Agamenon Magalhães
V86 - V6086°28'03"16,30294.412,6219.112.094,630Av. Agamenon Magalhães

Imóvel: Área 2

Proprietário: Estado de PernambucoCNPJ: 10.571.982/0001-25

Município: Olinda/PE

Área Total: 7492,07 m²Perímetro: 469,36 m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértice V87 - Latitude: -8°01'36,75"; Longitude: -34°51'53,18"

Localização do Imóvel: Av. Agamenon Magalhães, s/nº, Salgadinho - Olinda

Perímetro e Confrontações:

LADOSAZIMUTESDISTÂNCIAS (m)COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
ESTE (m)NORTE (m)CONFRONTANTES
V87 - V88123°43'31"13,26294.482,0189.112.264,047Av. Agamenon Magalhães
V88 - V89198°59'02"27,80294.493,0489.112.256,684Av. Agamenon Magalhães
V89 - V90190°48'21"23,41294.484,0079.112.230,401Av. Agamenon Magalhães
V90 - V91182°36'18"26,80294.479,6189.112.207,408Av. Agamenon Magalhães
V91 - V92180°37'24"37,32294.478,4009.112.180,636Av. Agamenon Magalhães
V92 - V93176°26'54"52,43294.477,9949.112.143,316Av. Agamenon Magalhães
V93 - V94293°11'09"15,46294.481,2429.112.090,988Av. Agamenon Magalhães
V94 - V95298°54'30"17,62294.467,0359.112.097,073Av. Agamenon Magalhães
V95 - V96282°32'10"18,91294.451,6109.112.105,591Av. Agamenon Magalhães
V96 - V97271°37'44"10,11294.433,1519.112.109,695Av. Agamenon Magalhães
V97 - V98263°21'56"13,98294.423,0499.112.109,983Av. Agamenon Magalhães
V98 - V99249°38'14"23,13294.409,1649.112.108,368Av. Agamenon Magalhães
V99 - V10028°38'18"90,10294.387,4769.112.100,318Av. Agamenon Magalhães
V100 - V10130°14'24"59,91294.430,6599.112.179,395Av. Agamenon Magalhães
V101 - V8732°47'06"39,13294.460,8319.112.231,153Av. Agamenon Magalhães

Imóvel: Área 3

Proprietário: Estado de PernambucoCNPJ: 10.571.982/0001-25

Município: Olinda/PE

Área Total: 81769,41 m²Perímetro: 1538,79 m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértice V102 - Latitude: -8°01'28,42"; Longitude: -34°51'46,28"

Localização do Imóvel: Av. Agamenon Magalhães, s/nº, Salgadinho - Olinda

Perímetro e Confrontações:

LADOSAZIMUTESDISTÂNCIAS (m)COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
ESTE (m)NORTE (m)CONFRONTANTES
V102 - V103137°58'30"187,84294.692,0509.112.520,675Rio Beberibe
V103 - V104216°37'06"148,97294.817,8039.112.381,135Av. Olinda
V104 - V105214°30'33"92,56294.728,9479.112.261,570Av. Olinda
V105 - V106218°04'46"54,74294.676,5089.112.185,298Av. Olinda
V106 - V107227°18'33"19,85294.642,7479.112.142,210Av. Olinda
V107 - V108228°19'28"65,75294.628,1569.112.128,749Av. Olinda
V108 - V109133°00'24"13,80294.579,0479.112.085,033Av. Olinda
V109 - V11047°43'07"42,73294.589,1439.112.075,617Av. Olinda
V110 - V111124°38'31"14,32294.620,7569.112.104,365Av. Olinda
V111 - V112218°13'46"41,57294.632,5399.112.096,223Av. Olinda
V112 - V113215°11'25"24,40294.606,8129.112.063,565Av. Olinda
V113 - V114215°11'25"40,25294.592,7529.112.043,626Av. Olinda
V114 - V115214°30'31"39,95294.569,5569.112.010,732Av. Olinda
V115 - V116213°52'50"21,67294.546,9269.111.977,815Av. Olinda
V116 - V117213°09'45"22,25294.534,8489.111.959,828Av. Olinda
V117 - V118210°59'54"19,98294.522,6789.111.941,203Av. Olinda
V118 - V119218°00'48"15,13294.512,3899.111.924,079Av. Olinda
V119 - V120250°37'41"2,30294.503,0719.111.912,158Av. Agamenon Magalhães
V120 - V121324°38'56"1,33294.500,9029.111.911,395Av. Agamenon Magalhães
V121 - V12211°53'44"2,49294.500,1339.111.912,478Av. Agamenon Magalhães
V122 - V12313°04'33"25,83294.500,6479.111.914,917Av. Agamenon Magalhães
V123 - V1246°23'51"32,88294.506,4919.111.940,079Av. Agamenon Magalhães
V124 - V1250°00'00"31,04294.510,1559.111.972,753Av. Agamenon Magalhães
V125 - V126352°11'56"80,51294.510,1559.112.003,790Av. Agamenon Magalhães
V126 - V127353°08'26"50,56294.499,2279.112.083,557Av. Agamenon Magalhães
V127 - V1280°38'10"52,39294.493,1889.112.133,754Av. Agamenon Magalhães
V128 - V12910°23'28"44,69294.493,7709.112.186,145Av. Agamenon Magalhães
V129 - V13017°44'17"39,14294.501,8319.112.230,103Av. Agamenon Magalhães
V130 - V13131°12'05"29,52294.513,7559.112.267,382Av. Agamenon Magalhães
V131 - V13234°10'19"96,66294.529,0469.112.292,629Av. Agamenon Magalhães
V132 - V10236°17'07"183,70294.583,3389.112.372,602Av. Agamenon Magalhães

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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