Pernambuco
LEI Nº 17.402, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Nº 17402/2021
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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 7. Art. 8. CAPÍTULO II – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (AC) CAPÍTULO III – DA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (AC) CAPÍTULO IV – DOS PRAZOS (AC) CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (AC)Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, para dispor sobre normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e sobre a atuação do Estado de Pernambuco como agente normativo e regulador.
Art. 2.
A Lei nº 17.269, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS (AC)
Art. 1.
..............................................................................………………........
..........................................................................................................................
§ 3ºSão considerados atos públicos de liberação das atividades econômicas, para fins de aplicação das disposições desta Lei, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo e assemelhados. (NR)
§ 4ºConsidera-se atividade econômica aquela desenvolvida por pessoa natural ou jurídica, identificada em seu respectivo segmento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e na Lista de Atividades Auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), do estabelecimento a ela associada, se houver. (NR)
§ 5ºA aplicação desta Lei se dará de modo subsidiário à legislação vigente em matéria tributária, financeira e ambiental. (AC)
Art. 2.
As disposições constantes desta Lei e as relações jurídicas de direito público e privado por ela reguladas serão interpretadas de acordo com os princípios da racionalidade econômica dos negócios, da liberdade de contratar, da autonomia da vontade, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da ordem pública e da função social das atividades econômicas públicas e privadas. (NR)
Art. 3.
...............................................................................……....…………
..........................................................................................................................
IXa liberdade de contratar e desempenhar qualquer atividade econômica, na forma da lei; (AC)
Xo direito de requerer e obter licenças, alvarás ou atos de permissão e autorização, emitidos pelo Poder Público, conforme exigido em lei ou ato normativo regulamentar; (AC)
XIa garantia de celeridade nos procedimentos prévios ao início da atividade econômica regulada; (AC)
XIIa delimitação do exercício do poder de polícia preventivo e da intervenção do Estado na ordem econômica. (AC)
Art. 4.
.................................................................................………………….
...................................................................................………………...............
VIInão ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva nos termos do Decreto regulamentador, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito; (NR)
...................................................................................………………………...
..........................................................................................................................
Art. 7.
São princípios que norteiam a interpretação desta Lei: (NR)
Ia liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (AC)
IIa boa-fé do particular perante o Poder Público; (AC)
IIIa intervenção subsidiária e excepcional do Estado, em caráter orientador, sobre o exercício de atividades econômicas;
(AC)
IVa presunção relativa da vulnerabilidade dos profissionais autônomos, das sociedades empresárias enquadradas no disposto no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de novembro de 2006, e dos grupos beneficiados pelo regime tutelar da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, perante o Poder Público. (AC)
Parágrafo únicoDecreto regulamentar disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência. (AC)
Art. 8.
Para os fins desta Lei, equiparam-se os documentos digitais aos documentos físicos, quando da prática de ato de liberação das atividades econômicas e dos requerimentos por agentes interessados relacionados ao exercício de atividade econômica. (NR)
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (AC)
Art. 9.
O exercício da atividade econômica no Estado de Pernambuco observará as condições, os direitos e as obrigações estatuídas na legislação federal, estadual e municipal. (AC)
Art. 10.
São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do Estado de Pernambuco, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: (AC)
Idesenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos prévios de liberação da atividade econômica; (AC)
IIdesenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas e ressalvadas restrições previstas em legislações específicas e ainda: (AC)
a)as leis locais sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais na circunscrição municipal; (AC)
b)as restrições do Poder Público voltadas à preservação da coletividade, inclusive as de cunho sanitário; (AC)
c)as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; (AC)
d)as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; (AC)
e)a legislação trabalhista; e (AC)
f)atos administrativos gerais ou de efeitos concretos que implementem restrição razoável e temporária à liberdade econômica, observado o interesse público devidamente justificado. (AC)
IIIdefinir livremente em mercados não regulados o preço de produtos e de serviços de acordo com a oferta e a demanda, observadas as vedações dispostas no art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na legislação pertinente; (AC)
IVreceber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos públicos de liberação da atividade econômica; (AC)
Vgozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; (AC)
VIdesenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; (AC)
VIIa garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, observados os princípios e diretrizes constantes desta Lei, bem como os critérios definidos no art. 113 do Código Civil; (AC)
VIIIa garantia de que, nas solicitações de atos públicos para liberação da atividade econômica sujeitas a esta Lei, uma vez apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o agente econômico receberá imediatamente prazo específico, que estipulará o tempo máximo para a devida análise do pleito pela autoridade concedente, para a conclusão e a definição do correspondente processo administrativo; (AC)
IXa garantia de que, transcorrido o prazo referido no inciso VIII, a hipótese de silêncio da autoridade competente importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as exceções expressamente vedadas na lei, em norma mais protetiva ao meio ambiente ou em ato administrativo repressivo devidamente fundamentado, observado o devido processo administrativo. (AC)
§ 1ºPara fins do disposto no inciso I, observar-se-á o nível de risco das atividades econômicas definido em Decreto regulamentador. (AC)
§ 2ºA fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente. (AC)
§ 3ºO disposto no inciso III do caput não se aplica: (AC)
Iàs situações em que a redução do preço de produtos e de serviços tenha a finalidade de esquivar-se total ou parcialmente da fiscalização tributária e do lançamento tributário ou, ainda, de postergar seu pagamento ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e (AC)
IIàs situações em contrariedade à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições relativas à matéria e políticas econômicas em vigor. (AC)
§ 4ºO disposto no inciso VIII do caput não se aplica quando: (AC)
Iversar sobre questões tributárias de qualquer espécie; (AC)
IIversar sobre situações prévia e motivadamente consideradas como de fundado risco à ordem ou economia públicas por ato do órgão ou da entidade da Administração Pública competente; (AC)
IIIa decisão importar em compromisso financeiro assumido pela Administração Pública, comprometimento da programação orçamentária, transposição de receitas, remanejamento de recursos ou estorno financeiro, na forma do art. 167, da Constituição Federal, e outras hipóteses previstas na legislação orçamentária do Estado ou em ato regulamentar do Poder Executivo Estadual; (AC)
IVhouver objeção expressa em tratado ratificado pelo Estado Brasileiro e promulgado por ato da Presidência da República, ainda que não iniciada sua vigência. (AC)
§ 5ºO disposto no inciso VIII do caput não se aplica quando o solicitante exercer atividades funcionais, em caráter precário, junto ao órgão ou entidade respectiva, ou se trate de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau deste. (AC)
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (AC)
Art. 11.
órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o nível de risco das atividades econômicas em: (AC)
Inível de risco I: para os casos de risco baixo, irrelevante ou inexistente; (AC)
IInível de risco II: para os casos de risco médio ou moderado; (AC)
IIInível de risco III: para os casos de risco alto. (AC)
§ 1ºO exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação, desde que não haja previsão contrária em lei ou em norma mais protetiva ao meio ambiente. (AC)
§ 2ºAs atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário ou em norma mais protetiva ao meio ambiente e não sejam constatadas irregularidades quando de eventual vistoria, hipótese em que a atividade será imediatamente suspensa pela autoridade competente, assegurada a ampla defesa e o devido processo legal. (AC)
§ 3ºAs atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade econômica. (AC)
§ 4ºA classificação das atividades econômicas de que trata o caput observará a classificação estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. (AC)
§ 5ºA classificação do nível de risco das atividades econômicas a ser observada pela Administração Pública será definida em Decreto regulamentador. (AC)
§ 6ºO Decreto regulamentador de que trata o § 5º veiculará o rol de CNAEs de acordo com a classificação dos respectivos níveis de risco das atividades econômicas predefinidos por deliberação da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, no que se refere ao impacto ambiental, das Secretarias de Saúde e de Defesa Social, para as matérias de natureza sanitária e de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, respectivamente. (AC)
§ 7ºFica assinado o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados desde a publicação do regulamento referido no § 5º, para que as autoridades concedentes apresentem sugestões de alteração na classificação do nível de risco único de Grau de Nocividade de Atividades Econômicas, observado o procedimento de que trata o art. 13. (AC)
Art. 12.
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (AC)
Irequerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica à autoridade concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019. (AC)
IIautoridade concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão de ato público de liberação de atividade econômica. (AC)
Art. 13.
As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de Saúde e de Defesa Social detêm competência para realizar a avaliação e emitir manifestação formal sobre a classificação dos níveis de risco das atividades econômicas no que se refere aos possíveis impactos ambientais, ao risco sanitário e ao relacionado à prevenção e combate ao incêndio, respectivamente. (AC)
§ 1ºDecreto regulamentador definirá o procedimento para alteração da classificação dos níveis de risco das atividades econômicas. (AC)
§ 2ºAs propostas de alteração da classificação dos níveis de risco das atividades econômicas ou de reclassificação de alguma atividade econômica específica em face da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, observarão os seguintes critérios: (AC)
Ia probabilidade de ocorrência de evento danoso à saúde pública, ao meio ambiente e à propriedade de terceiros; e (AC)
IIa extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica. (AC)
§ 3ºOs parâmetros utilizados na classificação e reenquadramento de nível de risco devem observar preponderantemente os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes. (AC)
§ 4ºOs níveis de risco das atividades econômicas a serem definidos em Decreto regulamentador não se aplicam ao licenciamento ambiental sob a responsabilidade de órgãos e/ou entidades federais e/ou municipais, na hipótese de haver legislação federal ou municipal específica. (AC)
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS (AC)
Art. 14.
Ato próprio da autoridade concedente fixará prazo, não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica. (AC)
§ 1ºDecorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade importará na sua aprovação tácita, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei ou em norma mais protetiva ao meio ambiente. (AC)
§ 2ºO prazo previsto no caput aplica-se aos requerimentos de liberação das atividades econômicas relativos aos níveis de risco II e III, depois que realizada a vistoria pela autoridade competente. (AC)
§ 3ºA aprovação tácita: (AC)
Inão exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar; (AC)
IInão afasta a sujeição do requerente à realização das adequações identificadas pela Administração Pública em fiscalizações posteriores. (AC)
§ 4ºO disposto no caput não se aplica: (AC)
Iquando o ato público de liberação for relativo a questões tributárias de qualquer espécie; (AC)
IIquando o ato público de liberação acarretar compromisso financeiro assumido pela Administração Pública; (AC)
IIIquando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra despacho denegatório de ato público de liberação. (AC)
§ 5ºA autoridade concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput. (AC)
§ 6ºNo ato normativo de que trata o caput, que fixa o prazo de resposta, deverá constar a lista discriminada das hipóteses não sujeitas à aprovação tácita por decurso de prazo. (AC)
§ 7ºPoderá ser excepcionalmente estabelecido prazo superior ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante despacho fundamentado da autoridade concedente, exarado no processo de liberação da atividade econômica, em até 10 (dez) dias antes do encerramento do prazo predefinido. (AC)
Art. 15.
prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica tem, por termo inicial, a data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo, ao fim do qual, não emitida a decisão pelo órgão prolator, considerar-se-á tacitamente aprovado o requerimento, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei ou em norma mais protetiva ao meio ambiente. (AC)
§ 1ºO particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas, até prova em contrário. (AC)
§ 2ºA ciência expressa e imediata do prazo para apreciação do requerimento de que trata o § 1º constará do comprovante de protocolo emitido pelo órgão competente, a ser entregue ao requerente ou a seu representante. (AC)
§ 3ºO comprovante de protocolo entregue ao requerente ou a seu representante fará explícita menção à circunstância de que, exaurido o prazo para apreciação do requerimento, dar-se-á a aprovação tácita, que lhe autorizará iniciar a atividade econômica, nos termos desta Lei e demais normas aplicáveis. (AC)
§ 4ºO comprovante do protocolo, na hipótese dos §§ 2º e 3º, revestir-se-á de eficácia de ato público autorizativo equiparado ao alvará de funcionamento, para efeito de demonstração da regularidade do funcionamento do empreendimento perante terceiros particulares e Poder Público, enquanto não emitido o respectivo documento de que trata o art. 17, ressalvada a posterior fiscalização por parte do órgão competente da administração. (AC)
§ 5ºA autoridade concedente priorizará a adoção de mecanismos automatizados para recebimento das solicitações de ato público de liberação. (AC)
§ 6ºA autoridade concedente disponibilizará, em meio físico ou digital, a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais a serem providenciados pelo requerente. (AC)
Art. 16.
Para fins de aprovação tácita, nos casos em que aplicável, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso uma única vez, por até trinta dias, se houver necessidade de complementação da instrução processual, mediante despacho justificado da autoridade concedente. (AC)
§ 1ºO requerente será informado sobre os documentos e as condições necessárias para complementação da instrução processual. (AC)
§ 2ºPoderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato superveniente durante a instrução do processo, mediante despacho fundamentado da autoridade concedente. (AC)
Art. 17.
Será entregue ao requerente, independentemente de solicitação, documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo previsto para decisão sobre a liberação, nos termos desta Lei. (AC)
§ 1ºA autoridade concedente tornará automática a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, em especial nos casos de aprovação tácita. (AC)
§ 2ºO documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da aprovação, que será equiparada, para todos os efeitos, à aprovação formal por ato do Poder Público. (AC)
§ 3ºOs atos e decisões administrativos referentes a atos de liberação da atividade econômica permanecerão disponíveis para acesso na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, a fim de garantir transparência, publicidade e segurança administrativa. (AC)
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (AC)
Art. 18.
As disposições desta Lei são aplicáveis a todo e qualquer processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta, independentemente de que para sua finalização o referido processo tenha de tramitar por mais de um órgão ou entidade administrativa federal, estadual ou municipal. (AC)
Art. 19.
As medidas previstas nesta Lei aplicam-se a todos os processos de licenciamento em curso quando de sua promulgação ou que lhe forem posteriores, ressalvados os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito. (AC)
Parágrafo únicoAs medidas referidas no caput também se estendem às renovações de processos de licenciamento que lhe forem posteriores ou em curso quando de sua promulgação. (AC)
Art. 20.
A aplicação desta Lei independe de o ato público de liberação de atividade econômica: (AC)
Iestar previsto em lei ou em ato normativo infralegal; (AC)
IIreferir-se a: (AC)
a)início, continuidade ou finalização de atividade econômica; (AC)
b)liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros; (AC)
c)atuação de ente público ou privado. (AC)
Art. 21.
disposto nesta Lei não se aplica a ato ou procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou entidade competente após o ato público de liberação. (AC)
Art. 22.
prazo a que se refere o art. 14 será: (AC)
Ide até cento e vinte dias para responder conclusivamente os requerimentos feitos até 31 de julho de 2021; (AC)
IIde até noventa dias para responder conclusivamente os requerimentos feitos entre 1º de agosto de 2021 e 31 de dezembro de 2021. (AC)
Art. 23.
Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. (AC)”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.