LEI Nº 17.378, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

Nº 17378/2021

Nesta página

3 artigos

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar que as concessionárias de serviços públicos disponibilizem aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“

Art. 147-A.

As concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar aos consumidores plataforma digital com as seguintes funcionalidades, sempre observando os marcos regulatórios de cada setor específico: (AC)

Icontestação de dívidas; (AC)

IIsegunda via de faturas e boletos; (AC)

IIIconsulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato; (AC)

IVconsulta de histórico de consumo; (AC)

Vdeclaração anual de quitação e comprovantes de pagamento de faturas; (AC)

VIalteração de data de vencimento; (AC)

VIIemissão de fatura em Braille; (AC)

VIIIsolicitação de tarifa social; e, (AC)

IXpedido de negociação de dívidas. (AC)

§ 1ºAs concessionárias de serviços públicos deverão fornecer ao consumidor o número de protocolo da solicitação. (AC)

§ 2ºO descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.” (AC)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO - PSB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo