Pernambuco
LEI Nº 17.350, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Nº 17350/2021
Art. 1.
Esta Lei estabelece objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias a serem observadas na elaboração e implementação das políticas públicas do Estado de Pernambuco voltadas à população migrantes.
Parágrafo únicoConsidera-se população migrante, para fins desta Lei, todas as pessoas que se transferem do seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo migrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.
Dispõe sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
As políticas públicas do Estado de Pernambuco voltadas à polução migrante observarão, além de outros, os seguintes objetivos:
Igarantir ao migrante o acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos;
IIpromover o respeito à diversidade e à interculturalidade;
IIIimpedir violações de direitos; e,
IVfomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
Art. 3.
São princípios das políticas públicas do Estado de Pernambuco voltadas à população migrante:
Iacolhida humanitária;
IIigualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas dos migrantes;
IIIpromoção da regularização da situação da população migrante;
IVuniversalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos dos migrantes;
Vcombate e prevenção à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação;
VIpromoção de direitos sociais dos migrantes, por meio do acesso universalizado aos serviços públicos, nos termos da lei;
VIIfomento à convivência familiar, comunitária e a garantia do direito à reunião familiar;
VIIIrespeito aos acordos e tratados internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil seja signatário;
IXacesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, serviço bancário, trabalho, à educação, assistência jurídica integral pública, moradia e seguridade social;
Xdiálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante; e,
XIproteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.
Art. 4.
São diretrizes da atuação do Poder Público Estadual na implementação de políticas públicas voltadas para a população migrante:
Iconferir isonomia no tratamento à população migrante e às diferentes comunidades;
IIpriorizar os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente migrante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IIIrespeitar às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, deficiência e promover abordagem interseccional para combate dos marcadores de subordinação;
IVgarantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do migrante por meio dos documentos de que for portador;
Vdivulgar informações sobre os serviços públicos estaduais direcionados à população migrante, com distribuição de materiais acessíveis;
VImonitorar a implementação do disposto nesta Lei, apresentando relatórios periódicos sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo;
VIIestabelecer parcerias com órgãos ou entidades de outras esferas federativas para promover a inclusão dos migrantes e dar celeridade à emissão de documentos;
VIIIpromover a participação de migrantes nas instâncias de gestão participativa, garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos estaduais;
IXapoiar grupos de migrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles;
Xprevenir permanentemente e oficiar às autoridades competentes em relação às violações de direitos da população migrante, em especial o tráfico de pessoas, o contrabando de migrante, o trabalho escravo, a xenofobia, exploração sexual, o racismo, além das agressões físicas e ameaças psicológicas no deslocamento; e,
XIimplementar políticas de ações afirmativas para migrantes e refugiados negros, em consonância com as normativas nacionais e internacionais de promoção à igualdade.
Art. 5.
As políticas públicas estaduais voltadas para a população migrante no Estado de Pernambuco serão implementadas com diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por meio de audiências, consultas públicas e conferências.
Art. 6.
São ações prioritárias na implementação das políticas públicas destinadas à população migrante no Estado de Pernambuco:
Igarantir o direito à assistência social;
IIgarantir o acesso à saúde, observadas:
a)as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento; e,
b)as diversidades culturais;
IIIpromover o direito do migrante ao trabalho decente, atendidas as seguintes orientações:
a)igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais trabalhadores;
b)inclusão da população migrante no mercado formal de trabalho; e,
c)fomento ao empreendedorismo;
IVgarantir a todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua situação documental, o direito à educação na rede de ensino público, por meio do seu acesso, permanência e terminalidade;
Vvalorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população migrante na agenda cultural do Estado, observadas:
a)a abertura à ocupação cultural de espaços públicos; e,
b)o incentivo à produção intercultural;
VIcoordenar ações no sentido de dar acesso à população migrante a programas habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória, de curto e médio prazo ou definitiva; e,
VIIincluir a população migrante nos programas e ações de esportes, lazer e recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 15 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ - PDT.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.