LEI Nº 17.349, DE 13 DE JULHO DE 2021.

Nº 17349/2021

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Altera a Lei nº 6.307, de 29 de julho de 1971, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os arts. 1º e 5º da Lei nº 6.307, de 29 de julho de 1971, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, com sede e foro na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, sob a forma de sociedade por ações, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco, assegurado ao Estado de Pernambuco o controle acionário. (NR)

§ 1ºA Companhia tem por objeto realizar a prestação de serviços de saneamento básico e atividades relacionadas à preservação e ao aproveitamento de recursos hídricos. (AC)

§ 2ºPara a consecução de sua finalidade institucional e cumprimento do objeto social, a Companhia poderá constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas. (AC)

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Art. 5.

O capital social autorizado da COMPESA corresponde a R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) e poderá ser alterado mediante aprovação em Assembleia Geral.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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