Pernambuco
LEI Nº 17.345, DE 2 DE JULHO DE 2021.
Nº 17345/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, área de imóvel que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar à Diocese de Pesqueira uma área de 10.643,45m² do imóvel localizado na Avenida Didier, nos 166 a 308, Pesqueira, registrado sob a matrícula nº 3.844, fl s. 170, livro 3-J no Cartório do 1º Ofício de Pesqueira.
Parágrafo únicoA doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, onde constarão as condições e as obrigações pactuadas.
Art. 2.
A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a ampliação do Centro Pastoral São João Paulo II.
Parágrafo únicoO encargo previsto no caput deverá ser cumprido em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.
Art. 3.
A área objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se a donatária a dar-lhe a destinação devida e a mantê-la em bom estado de conservação e uso sob pena de rescisão contratual, respondendo por perdas e danos.
Parágrafo únicoEm caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, a área retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.