LEI Nº 17.268, DE 21 DE MAIO DE 2021.

Nº 17268/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

As pessoas transexuais e travestis têm direito à identificação por meio do nome social nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco.

§ 1ºEntende-se por nome social a designação pela qual a pessoa transexual ou travesti se identifica e é reconhecida na sociedade.

§ 2ºPara os fins desta Lei consideram-se:

Iinstituições de educação: as escolas, universidades, faculdades públicas ou privadas e afins;

IIinstituições de saúde: unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, clínicas e estabelecimentos similares; e,

IIIinstituições de cultura e lazer: locais relacionados a atividades culturais ou de lazer, tais como clubes, academias, dentre outros espaços direcionados a fins recreativos.

Dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

Os órgãos, entidades e instituições de que trata o art. 1º utilizarão o nome social:

Inos registros e cadastros de sistemas de informação;

IIno preenchimento de fichas, formulários, prontuários e documentos congêneres;

IIIno envio e recebimento de correspondências;

IVnos procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos registros e procedimentos policiais; e,

Vna forma usual de tratamento e nas identificações funcionais de uso interno.

Parágrafo únicoPara fins dos incisos I, II e IV, a anotação do nome social de travestis e transexuais deverá constar por escrito, em campo destacado, acompanhado do respectivo nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Art. 3.

A pessoa menor de 18 (dezoito) anos, não emancipada, poderá manifestar o desejo, por escrito, de utilização do seu nome social, que será feita mediante autorização por escrito dos pais ou responsáveis ou por decisão judicial.

Art. 4.

É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas transexuais ou travestis.

Art. 5.

Os órgãos, entidades e instituições de que trata o art. 1º somente poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros, desde que acompanhado do respectivo nome social.

Art. 6.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando instituição de direito privado, às seguintes penalidades:

Iadvertência, quando da primeira autuação da infração; e,

IImulta, quando da segunda autuação.

Parágrafo únicoA multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 7.

O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 8.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 21 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA JUNTAS - PSOL.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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